O que é acidente de trabalho? Quais são os meus direitos?

Para se alcançar a eficiência e a produção no trabalho é preciso mais do que gerenciar metas e resultados, é extremamente necessário estar seguro dentro do ambiente profissional, por isso as normas de prevenção contra acidente de trabalho são tão importantes e devem ser respeitadas.

Mas ainda assim, infelizmente, o risco do trabalhador ser acometido por um acidente ou doença consequente de sua atividade profissional não é nulo e, se isso ocorrer, empregadores e empregados devem saber quais são os direitos e deveres trabalhistas envolvidos nesta questão.

Mas não se preocupe, este artigo vai esclarecer os principais pontos acerca deste tema. Para tirar todas as suas dúvidas leia até o final.

Boa leitura!

O que é acidente de trabalho?

No Artigo 19 da Lei 8.213/91 o acidente de trabalho é descrito como:

“Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)”

Para ilustrar, abaixo estão alguns exemplos do que caracteriza um acidente de trabalho:

  • doenças decorridas de contaminação acidental durante o trabalho;
  • agressões provocadas por terceiros no horário e local de trabalho, incluindo atentados terroristas;
  • acidentes causados por incêndio, inundação, desabamento e outras ocorrências de força maior;
  • acidentes que ocorrem durante períodos de refeição, descanso ou satisfação de necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho;
  • acidentes que ocorrer no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela por qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado;
  • lesões/doenças das quais o trabalho não seja causa única, mas que possa ser estabelecida uma relação causal.

Além das listadas acima, acidentes ou doenças não relacionadas ao trabalho, como acidentes fora do trajeto casa-trabalho e doenças hereditárias, por exemplo, também são motivos de afastamento de empregados.

O empregador deve comunicar o acidente?

É obrigação do empregador comunicar à Previdência Social no primeiro dia útil seguinte ao ocorrido, por meio de um documento chamado Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

Direitos do trabalhador acidentado perante o empregador

Recolhimento do FGTS

No caso de afastamento por acidente de trabalho, mesmo pelo período superior a 15 dias, o empregador tem a obrigação de continuar a recolher o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Estabilidade no emprego

Quando o trabalhador estiver liberado pelo INSS a retornar suas atividades, a estabilidade do emprego é garantida por lei pelo período de 12 meses. Porém, somente quando o motivo do afastamento do trabalhador for categorizado no Auxílio-Doença Acidentário (espécie 91 ou B91).

Restituição de gastos

Todos os gastos decorrentes do acidente de trabalho, como medicamentos, próteses e tratamentos médicos podem ser cobradas do empregador, mas para isso é fundamental guardar todo e qualquer documento que comprove as despesas.

Indenização por danos estéticos

Se o acidente causar algum defeito estético ao trabalhador, como por exemplo cicatriz ou perda de um membro, pode pleitear indenização do empregador.

Indenização por danos morais e materiais

A indenização por danos morais tem a finalidade de compensar o trabalhador por danos que violem sua imagem, sua honra ou seu psicológico e que pode ocorrer em decorrência do acidente de trabalho.

A indenização por danos materiais busca reparar todos os prejuízos econômicos que o trabalhador sofreu com o acidente

Direitos do trabalhador acidentado perante a Previdência Social

Auxílio-Doença Previdenciário

O auxílio-doença previdenciário é concedido aos trabalhadores que sofreram alguma lesão ou foram acometidos por doenças cujo o afastamento ultrapassar 15 dias, causando incapacidade temporária para exercer sua atividade.

Este auxílio, porém, não garante estabilidade do emprego quando o beneficiário estiver liberado para retornar ao trabalho e não é devido o pagamento do FGTS durante o período em que o empregado estiver afastado.

Auxílio-Doença Acidentário

O auxílio-doença acidentário é garantido ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional e a estabilidade do emprego é garantida durante os 12 meses após o retorno ao trabalho.

Além disso, o trabalhador segurado deste auxílio também deverá receber, por direito, o FGTS durante todo o período em que estiver afastado.

Auxílio Acidente

Ocorre quando o trabalhador retorna à sua atividade profissional, mas continua recebendo o benefício, além do salário pago pelo empregador. O pagamento deste auxílio se dá quando há sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho.

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez ocorre quando o trabalhador que contribui com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) perde – mediante comprovação da perícia médica – a capacidade total e definitiva de realizar atividades laborais, ou seja, atividades que garantam o seu sustento.

Ao contribuinte nesta condição é garantido o pagamento do benefício previdenciário por meio do INSS, classificado de “Espécie 32”. O valor é correspondente a 100% do salário, podendo ser acrescido 25% quando o beneficiário necessitar de acompanhamento constante de outra pessoa.

Pensão por morte em decorrência do acidente de trabalho

Nos casos em que o acidente de trabalho levar o empregado da empresa a morte, os dependentes do falecido (esposa e filhos com idade inferior a 21 anos) terão direito à pensão por morte acidentária código B-93 perante o INSS.

O que o empregador deve pagar?

Salário

O trabalhadores celetistas devem receber o salário da empresa desde os primeiros 15 dias de afastamento e a partir do 16º dia é o INSS quem pagará ao empregado o benefício do Auxílio-doença.

No caso dos empregados domésticos, o empregador fica isento de pagar o salário desde o primeiro dia de afastamento.

Encargos

FGTS

O depósito do FGTS é obrigatório nos casos de interrupção do contrato de trabalho nas seguintes situações: Licença para tratamento de saúde de até 15 dias e Licença por acidente de trabalho, conforme mencionado neste artigo.

Salário-Família

O Salário-Família é devido ao trabalhador que possui dependente até 14 anos ou com deficiência em qualquer idade.

Quando ocorre o afastamento do empregado por acidente de trabalho, o pagamento deste benefício será de responsabilidade do empregador no mês do afastamento e, durante o período de gozo do auxílio-acidente, será pago pelo Setor de Acidentes do Trabalho do INSS.

13º Salário

É de responsabilidade do empregador o pagamento do 13º ao trabalhador referente ao período trabalhado, incluindo os primeiros 15 dias de afastamento e a Previdência Social, referente ao período de afastamento.

Férias

O empregado que se afastar por auxílio-doença por mais de 6 meses no decorrer do mesmo período aquisitivo, perderá o direito a férias, iniciando novo período aquisitivo quando estiver apto a retornar ao trabalho.

Aviso Prévio

Os primeiros 15 dias serão computados normalmente no prazo do aviso aviso prévio, suspendendo-se a contagem a partir do 16º dia de afastamento.

Preze pela segurança do trabalhador

Zelar pela segurança do trabalhador é uma obrigação do empregador e algumas providências simples são fundamentais para garantir um local seguro para ele e, dessa forma, afastar qualquer risco de um acidente de trabalho acontecer:

  • Reforce a importância dos EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, (ex.: botas, luvas, óculos, máscaras e outros);
  • Conheça os riscos que alguns ambientes, materiais ou produtos químicos podem oferecer e os informe ao trabalhador;
  • Evite a utilização de materiais e produtos químicos improvisados.

Extra: se você é um empregador doméstico, clique aqui e leia o artigo que preparamos sobre acidente de trabalho do empregado doméstico.

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Até a próxima!

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