Como assinar a carteira do empregado doméstico?

Assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado doméstico é a primeira coisa que deve ser feita após a admissão de um profissional. De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, o empregador tem até 48 horas para realizar esse processo e devolver o documento ao funcionário.

Isso porque é esse registro que formaliza o vínculo empregatício no Ministério do Trabalho. Assim, garante os direitos do trabalhador e ajuda o empregador a se resguardar contra prejuízos no futuro. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como preencher a CTPS. 

Para ajudar você a regularizar seus funcionários, neste artigo preparamos um passo a passo de como assinar a carteira de empregado doméstico e falamos sobre o que é preciso para regularizar o seu funcionário. Confira!

O que é e para que serve a carteira de trabalho?

Criada em 1904 pelo Ministério do Trabalho, a carteira de trabalho (CTPS) é um documento de identificação do trabalhador. Por meio dela é possível provar a existência de um contrato de trabalho e consultar o tempo de serviço prestado.

A CTPS é obrigatória para qualquer trabalhador que for contratado para a prestação de serviço, seja no comércio, na indústria, no campo ou como empregado doméstico. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no modelo atual, foi criada em 10 de outubro de 1969, por meio do decreto-lei nº 926. Em 20 de janeiro de 1997, porém, passou a ser emitida por meio informatizado, de forma mais segura e contra fraudes.

O atual documento tem uma capa azul em material sintético, mais resistente, é impresso em papel de segurança e conta com plástico autoadesivo inviolável. Hoje, ela parece com um passaporte. Sua principal função é garantir ao empregado todos os direitos trabalhistas, como remuneração regular, férias, 13º salário, seguro-desemprego, FGTS, aposentadoria, licença maternidade e outros.

Onde tirar a carteira de trabalho?

Na verdade, o trabalhador pode emitir sua CTPS de forma eletrônica, e as informações serão registradas por meio do e-Social. Mas aqueles que preferem ter o documento físico precisam se dirigir pessoalmente a uma unidade da Secretaria de Previdência e Trabalho mais próxima. É possível encontrar a lista de postos clicando aqui. Também é possível tirar o documento em postos conveniados ao Ministério do Trabalho, como Poupatempo, por exemplo.

Quem tem direito a atendimento prioritário de acordo com a lei?

• Pessoas com necessidades especiais;

• idosos com 60 ou mais anos;

• Gestantes e lactantes;

• Pessoas com crianças de colo;

• Obesos.

Quem pode tirar carteira de trabalho?

Todos brasileiros (natos ou naturalizados) podem solicitar sua carteira de trabalho, desde que tenham idade igual ou superior a 14 anos. No caso de menores entre 14 e 17 anos, há alguns regulamentos especiais de proteção, como jornada de trabalho menor para não atrapalhar os estudos.

Como assinar carteira de empregado doméstico

A carteira de trabalho é um documento composto por partes diferentes, com páginas que solicitam informações específicas sobre o empregado e suas atividades. Algumas delas devem ser preenchidas pelo empregador no primeiro dia de trabalho. Entretanto, há também partes que só serão escritas em eventos como férias, mudança de função ou de salário.

A seguir, saiba o que é preciso preencher em cada página e conheça todos os processos para concluir a formalização do trabalhador.

1. Contrato de Trabalho

A primeira página da carteira de trabalho que deve ser preenchida é o “Contrato de Trabalho”. Nela, é preciso escrever:

  • as informações pessoais do trabalhador, como nome completo, CPF e endereço;
  • o tipo de local de trabalho, que pode ser residência, chácara ou casa de praia, por exemplo; 
  • o cargo ou a função do trabalhador. Exemplo: empregado doméstico nos serviços gerais e caseiro no serviço doméstico;
  • O código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que classifica as ocupações no mercado de trabalho. Alguns dos mais comuns são Empregado doméstico nos serviços gerais (5121-05), Empregado doméstico faxineiro (5121-15) Empregado doméstico arrumador (5121-10) e Babá (5162-05);
  • a data de início do trabalho;
  • o valor bruto de remuneração — é recomendado escrever por extenso — e a frequência do pagamento, que pode ser diária, semanal ou mensal;
  • a assinatura do empregador.

2. Alterações salariais

As alterações salariais são um dos campos que, como mencionamos, só serão preenchidos em momentos futuros — nesse caso, mais especificamente, quando houver alteração no valor do salário. 

Para preenchê-la, basta informar a data em que o profissional passa a receber o aumento, o valor do novo salário, a função e o código da CBO, que pode ser mantido ou alterado, o motivo do aumento e a assinatura do trabalhador.

3. Anotações de férias

De acordo com a Lei Complementar 150/2015, o empregado tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho. Sempre que os dias de descanso forem concedidos, é preciso registrá-los no campo “Anotações de férias”.

Nessa página, o empregador precisa anotar o período aquisitivo — que começa na data de admissão do funcionário e termina 12 meses depois —, o período em que o funcionário ficará de férias e a assinatura do empregador. 

7 Tire dúvidas sobre dar férias para o empregado doméstico

4. Anotações gerais

A página de “Anotações gerais”, como o próprio nome sugere, é um espaço para registrar situações diversas. Como quando há período de experiência ou contrato com prazo determinado, jornada ou escala reduzida, faltas, apresentação de atestados e afastamentos.

Vamos supor que um funcionário seja contratado com uma jornada de trabalho reduzida. Nesse caso, a carteira de trabalho deve ter o regime especificado — como regime parcial, por exemplo —, o número de horas de trabalho por semana, a data de início e a assinatura do empregador.

5. Comprovante de devolução

Após assinar a carteira do empregado doméstico, o empregador precisa devolver o documento ao funcionário. É importante lembrar, mais uma vez, que o processo deve acontecer em, no máximo, 48 horas. Contratantes que desrespeitarem o prazo podem ficar sujeitos a multas. 

Junto com a CTPS, é importante entregar um comprovante de devolução. Ele deve conter informações sobre o empregado — nome, número da CTPS, nacionalidade etc —, um texto explicando que o documento foi devolvido ao empregado, a data e as assinaturas dele e do empregador.

Saiba quais são os riscos de não registrar um empregado doméstico.

O que é Carteira de Trabalho Digital?

A Carteira de Trabalho Digital nada mais é do que uma versão online (disponível por app ou site do governo) daquele tradicional caderninho azul que conhecemos e que contém o histórico de todas as empresas, cargos que ocupamos ao longo da vida profissional e anotações de férias e 13º, por exemplo.

Criada pelo governo federal, por iniciativa do Ministério da Economia, a Carteira de Trabalho Digital e passou a valer em 2019, por meio da Lei de Liberdade Econômica, como parte da Reforma Trabalhista.

Como habilitar a Carteira de Trabalho Digital?

A Carteira de Trabalho Digital está disponível para todo cidadão que possui CPF, ou seja, mesmo para aqueles que estão iniciando no primeiro emprego, é possível habilitar a CTPS digital.

Para obter a Carteira de Trabalho Digital, o cidadão deve acessar o site oficial do governo federal e selecionar a opção “Obter a Carteira Digital” > “Solicitar”, ou baixar o aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” nas lojas oficiais de aplicativo, como Google Play e Apple Store.

Para cadastrar sua Carteira de Trabalho Digital, será necessário informar os seguintes dados:

  • CPF
  • Nome
  • Data de Nascimento
  • Nome da Mãe
  • Estado de Nascimento (se for nascido no exterior, selecione “Não sou brasileiro”)

Em seguida, você será direcionado para um questionário com cinco perguntas sobre sua vida profissional e previdenciária. Após responder o questionário, receberá uma senha temporária que precisará ser trocada no primeiro acesso ao Portal Emprega Brasil.

O número de identificação da Carteira de Trabalho Digital passa a ser o CPF do trabalhador e não mais o número padrão presente no documento físico.

A Carteira de Trabalho física deixará de valer?

Apesar da intenção do governo de, gradualmente, extinguir a emissão física desse documento, quem o possui, deve sim guardar o documento, pois este ainda valerá como instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei e para comprovação de tempo de serviço mais antigos.

Além disso, contratações feitas sem a utilização da plataforma eSocial deverão ainda ser anotadas na CTPS física.

Importante ressaltar que, a Carteira de Trabalho Digital não é válida como documento de identificação civil, servindo apenas para consulta e acompanhamento do histórico de contratos de trabalho.

Leia mais sobre a Carteira de Trabalho digital em clicando aqui

A carteira de trabalho e empréstimos

A carteira de trabalho é obrigatória para qualquer trabalhador brasileiro que pretende exercer suas funções contratado por uma empresa ou por um empregado doméstico. Mas o documento também é solicitado em diversas situações, como pedido de empréstimos.

A Simplypag é uma especialista na gestão do e-Social e também na concessão de crédito para empregados domésticos que trabalham com registro em carteira. Por conta de sua expertise e de custos operacionais baixos, é capaz de oferecer financiamentos com taxas mais vantajosas para o empregado doméstico. 

Se essa for sua intenção, procure-nos e faça uma simulação do seu empréstimo em nosso site. E se você está interessado neste tema, acesse outros conteúdos que preparamos para você e publicamos em nosso blog.

Documentos necessários para a admissão

Para registrar o trabalhador doméstico, além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), também é preciso ter o número da inscrição do funcionário no INSS. Esse dado é importante para garantir os recolhimentos previdenciários.

O empregador também pode pedir um exame admissional, que garanta que um estado de saúde adequado para o cargo, e um atestado de boa conduta. No entanto, esses dois últimos registros não são obrigatórios.

Regularização de empregados: cadastro no eSocial

Assinar a carteira de trabalho é um dos procedimentos que um empregador precisa fazer para formalizar a contratação de um funcionário. Há, porém, outras medidas que também são necessárias para manter um empregado doméstico regularizado e evitar problemas futuros.

Uma delas é o cadastro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial. Essa plataforma, criada pelo governo federal, permite que o empregador doméstico insira todas as informações sobre os seus empregados no mesmo local.

Dessa forma, todas as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte do trabalhador são colhidas em uma guia única, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

O que é DAE?

Documento de Arrecadação do Esocial – DAE, ou Simples Doméstico, é uma guia de pagamento que contempla todos os impostos trabalhistas devidos pelo empregador doméstico de maneira unificada.

O DAE é emitido mensalmente através da plataforma do eSocial doméstico e passou a vigorar com a Lei Complementar nº 150/2015, fruta da chamada PEC das Domésticas.

Quais são os impostos que compõem o DAE?

O DAE é composto pelos seguintes impostos:

  • 8,0% de contribuição patronal previdenciária (INSS devido pelo empregador);
  • 7,5% a 14% de contribuição previdenciária (INSS devido pelo empregado);
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho (GILRAT);
  • 8,0% de FGTS;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS);
  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente.

Estes vão incidir sobre o salário mensal, ou seja, se contabilizado horas-extras ou qualquer outras verbas que aumentem o salário em determinado mês, o valor do DAE será proporcional.

Tenho mais de um empregado doméstico, devo emitir um DAE para cada um?

Não. Mesmo se o empregador tiver mais de um empregado doméstico registrado em seu CPF, serão calculados e somados os impostos proporcionais a cada um dos empregados, portanto o DAE será único.

Conte com o suporte da Simplypag para cuidar do eSocial

É possível fazer o cadastramento no Portal eSocial, do governo federal, todavia, cuidar dessa tarefa pode gerar um trabalho desnecessário para o empregador, que deverá ficar atento a algumas regras para evitar multas e riscos trabalhistas.

Para ajudar você a passar pelo processo sem dores de cabeça, a Simplypag tem soluções que facilitam o cumprimento das obrigações trabalhistas. 

Com a atuação de profissionais especializados, nosso suporte inclui:

  • gestão do eSocial 
  • cálculo da folha de pagamento: salário, vale-transporte, 13º salário, férias e outros 
  • emissão e pagamento do DAE
  • transferência salarial

Contratou um novo funcionário? Agora que você já sabe como assinar carteira de empregado doméstico, conheça o nosso serviço de gestão do eSocial e conte com o auxílio de nossos especialistas!

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