4 etapas de como contratar um empregado doméstico

Se você pretende contratar um(a) empregado doméstico para trabalhar em sua residência com uma frequência superior a dois dias por semana, saiba que é obrigatório registrá-lo conforme está previsto na Lei Complementar Nº 150/2015, também chamada de PEC da Domésticas.

A Lei Complementar Nº 150/2015 é regida pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e passou a garantir novos direitos nas relações de trabalho dos empregados domésticos, como por exemplo, 13º, férias, horas extras, adicional noturno, entre outros. Isso igualou empregados domésticos com as demais categorias de trabalhadores.

Reunimos os quatro passos para quem deseja contratar um empregado doméstico e está cheio de dúvidas sobre como funciona este processo.

E se você trabalha como empregado doméstico, este artigo o ajudará a entender como é feito o seu processo de contratação.

Boa leitura!

Antes de seguir: o que é eSocial?

O eSocial doméstico é um projeto do Governo Federal que atua como uma ferramenta facilitadora e regulamentadora com base na LC Nº 150/2015 e está disponível neste site.

É nesta plataforma onde o empregador que deseja contratar um empregado doméstico deve cadastrar-se e inserir as informações contratuais do funcionário. Por lá, também são geradas as guias DAE mensalmente, onde falaremos mais adiante.

Ainda neste artigo, mostraremos quais as documentações necessárias para realizar o cadastro no eSocial.

1º Passo: elaborar um contrato com base na jornada de trabalho definida

Empregador e empregado devem chegar a um consenso sobre a jornada de trabalho. De acordo com a PEC das Domésticas, há três possibilidades:

A jornada deve estar descrita em um contrato de trabalho que segue duas opções de prazos de validade: indeterminado (mais comum) ou determinado (lembrando que contrato de experiência não exclui a obrigatoriedade do registro na carteira de trabalho).

A seguir falamos um pouco sobre os tipos de jornada de trabalho para definir corretamente essa relação:

Entenda os tipos de jornada de trabalho do empregado doméstico

Jornada de trabalho integral

Tem limite de oito horas diárias e 44 horas semanais, chegando a 220 horas/mês, e o pagamento corresponde ao salário mínimo nacional ou regional.

Regime de tempo parcial

O trabalho de meio período tem limite de seis horas diárias, 25 horas semanais e 125 horas mensais. Já o pagamento é proporcional à jornada. Neste artigo você aprende a calcular o salário do empregado doméstico de meio período.

Escala 12×36

Esta jornada de trabalho exige acordo por escrito. Nela, o empregado trabalha por 12 horas, seguidas por 36 horas de descanso.

2º Passo: assinar a carteira de trabalho

A lei não permite que um funcionário trabalhe antes da assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Nesta etapa, você precisará ter em mãos o número do PIS (NIT/PASEP como também é chamado) do funcionário. 

Para visualizar o modelo de preenchimento da carteira de trabalho acesse este artigo do nosso blog, que traz este e outros detalhes sobre o processo de registro de um empregado doméstico.

3º Passo: separar os documentos para registro no eSocial

Acesse o Portal do eSocial e clique em “Primeiro Acesso”. Nesta área, será preciso fazer o cadastramento do empregador com as seguintes informações:

  • Data de nascimento
  • CPF
  • Título de eleitor
  • Recibos de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda*
  • Criar uma senha de acesso
  • Gerar o código de acesso (que deve ser guardado para futuros acessos).

O número do recibo do Imposto de Renda é compostos por 12 dígitos e fica localizado na parte superior da segunda página do documento, emitido pela Receita Federal.

Caso você não tenha este documento em mãos, procure a contabilidade que realizou o cálculo do seu imposto de renda ou dirija-se até um posto da Receita Federal para recuperá-los.

Já a relação dos documentos requeridos para o empregado doméstico é maior e deve ser feito na área do “Empregado”:

  • CPF
  • Nome completo
  • Data de nascimento
  • Endereço
  • Estado e Cidade de Nascimento
  • Estado Civil
  • Grau de escolaridade
  • Nome e natureza dos dependentes
  • Data de nascimento dos dependentes
  • PIS
  • Cargo
  • Data da admissão
  • Salário
  • Número da CTPS – Número da Série – Data de Emissão – Cidade de Emissão
  • Endereço do local de trabalho
  • Jornada mensal (escala de trabalho detalhada por dia)

Leia também: Como cadastrar empregado doméstico no INSS?

4º Passo: se organize para o recolhimento mensal da guia DAE

A fim de facilitar a relação patrão x empregado, o Governo Federal instituiu a ferramenta chamada de Simples Doméstico ou guia DAE (Documento de Arrecadação do Esocial).

Neste documento estão contidos, de forma unificada, todos os encargos trabalhistas e seus percentuais, que são devidos pelo empregador e disponibilizado através da plataforma do eSocial.

É de suma importância para quem quer contratar um empregado doméstico, o pagamento total e sem atrasos dos encargos trabalhistas.

O eSocial calcula e disponibiliza em guia única (DAE) tudo o que é devido por parte do empregador e esta deverá ser paga até o dia 7 de todo mês. 

O custo total da DAE é em torno de 28% sobre o salário, informado pelo empregador no eSocial. Porém, 8% referente ao INSS é devido pelo empregado será descontado do salário dele.

Os encargos presentes na guia DAE são:

  • 8,0% de contribuição patronal previdenciária (INSS devido pelo empregador);
  • 7,5% a 14% de contribuição previdenciária (INSS devido pelo empregado);
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho (GILRAT);
  • 8,0% de FGTS;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS);
  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente.

Como gerar a guia DAE no e-Social?

Para gerar a guia social mensalmente é preciso que o empregador siga os seguintes passos no e-Social:

1° Informando CPF, código e senha na página de login do Portal do e-Social;

2° Selecione a opção “Dado de Folha/Recebimento e Pagamentos”;

3° – na tela seguinte o empregador deve conferir se ano e a competência (mês) da Guia DAE estão corretos e clicar em “Emitir Guia”;

4° Será feito automaticamente o download da Guia DAE que ficará salva, provavelmente, na pasta de Download do seu dispositivo.

Leia também: Manual para gerar a guia DAE do eSocial doméstico

Além do DAE, qual são os demais custos de contratar um empregado doméstico:

Salário

Dependendo da jornada de trabalho, a remuneração do empregado doméstico vai mudar. Veja:

O salário mínimo nacional é o valor mais baixo de salário que alguém pode receber por seu trabalho, é definido pelo Governo Federal e vale para todos os estados que não têm piso salarial para determinada categoria de trabalhadores.

Já o piso regional consiste no menor salário que pode ser pago a uma categoria profissional e é, necessariamente, superior ao salário mínimo.

Ele pode ser definido estadual ou regionalmente, por lei ou por sindicatos. Neste caso, vale dentro da região onde o sindicato atua.

Para o empregado doméstico há pisos regionais nos estados de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC) e Paraná (PR). 

Abaixo, você confere os valores vigentes em 2020 para o salário do empregado doméstico:

  • Salário mínimo nacional: R$ 1.045,00/mês;
  • PR: R$ 1.436,60/mês;
  • RJ: R$ 1.238,11/mês;
  • RS: R$ 1.237,15/mês;
  • SC: R$ 1.215,00/mês;
  • SP: R$ 1.163,55/mês.

Vale-Transporte

O Vale-transporte é o recurso que garante ao trabalhador o deslocamento até o local de trabalho, diariamente, caso este resida a uma distância considerável do emprego, sem precisar desfalcar a quantia de seu salário.

Este benefício deve ser pago proporcionalmente ao dias trabalhados e de forma antecipada, ou seja, ao final de cada mês, para que se utilize no mês que se iniciará.

Por ser pago antecipadamente, caso o empregado venha se ausentar, será descontado no pagamento do mês seguinte o valor correspondente ao dia de falta.

É opcional ao empregador o desconto de 6% do salário referente ao vale-transporte. O desconto só não pode ser superior ao valor total do benefício.

13º salário

Pago anualmente, o 13º salário é também uma importante conquista dos empregados domésticos.

Esta remuneração deve ser paga em duas parcelas, a primeira em novembro e a segunda em até 20 de dezembro, e é proporcional aos meses trabalhados no ano.

Para se chegar ao valor do 13º, é preciso dividir o salário do empregado por 12 e multiplicar o resultado pela quantidade de meses efetivamente trabalhados. Os impostos como FGTS, INSS e o Seguro Contra Acidentes de Trabalhos também incidem sobre o 13º.

No mês dezembro são disponibilizadas as guias DAE, uma é referente ao décimo terceiro e a outra referente ao período normal trabalhado no mês anterior.

Se o empregado doméstico trabalhou por no mínimo 15 dias registrados, também terá o direito a receber equivalente a este período.Neste artigo falamos um pouco mais a respeito do pagamento do 13º salário dos empregados domésticos.

Férias

Após o ciclo de 12 meses trabalhados (período aquisitivo), o empregado doméstico tem direito a 30 dias de férias remunerada.

Soma-se o salário mensal e verbas salariais (horas extras, adicional noturno, bonificações, gratificações e outros) que resultará no que chamamos de valor-base das férias, sobre esse valor será acrescido 1/3 do salário.

Horas Extras

A primeira informação que o empregador deve saber para realizar o cálculo da hora-extra é a de quanto custa a hora de trabalho do empregado.

Por exemplo, suponhamos que o salário do empregado é de R$1.045,00, para uma carga horária de 44 horas semanais, o que equivale a 220 horas mensais:

Divide-se 1.045 / 220 = 4,75 (valor hora)

Para cada hora extra trabalhada deve ser acrescido 50% do valor da hora:

4,75 + 2,37 = 7,12

Se o empregado trabalhar em domingos e feriados, será acrescido 100% do valor da hora:

4,75 + 4,75 = 9,50

DSR

O DSR (Descanso Semanal Remunerado) é a folga concedida ao empregado doméstico por 24h ininterruptas, preferencialmente ao domingos.

O empregado pode ser acionado para trabalhar em seu dia de descanso, mas desde que seja pago o adicional de 100% referente ao dia trabalhado.

A fórmula para saber o quanto você deve pagar de DSR, levando em conta o mesmo salário utilizado no exemplo acima, é:

1.045 x Quantidade de DSR’s no mês (entre 4 e 5). Divide-se o resultado pela quantidade de dias úteis no mês, lembrando que sábados também são considerados dias úteis:

(1.045 x 4) / 25 (dias úteis em um determinado mês) = 167,20 (Valor DSR mensal)

Quando o empregado realizar horas extras, é preciso somar o total de horas trabalhadas a mais no mês. Então, se o total de horas extras no mês for 10, por exemplo, veja como estas serão refletidas no DSR:

10 / 25 = 0,4

0,4 x 4 (DRS’s no mês) = 1,6

1,6 x 9,10 (valor de 100% da hora extra) = R$14,56 (incidirá sobre o valor do DSR)

Salário-Família

Outro ponto importante que o empregador deve levar em consideração é o pagamento do Salário-Família.

Este é um benefício concedido aos empregados domésticos que tenham filhos e/ou dependentes com até 14 anos ou com com deficiência comprovada em qualquer idade e que recebam remuneração inferior ou igual a R$ 1.425,56 (atualizado desde 01/01/2020).

O empregador pagará o valor de R$48,62 (valor reajustado anualmente), por dependente, declarado nas condições acima. Este valor virá deduzido na guia DAE.

Empregado doméstico aposentado pode ser contratado?

Pode! É muito comum que empregados domésticos continuem trabalhando mesmo depois de aposentados, principalmente quando esteve a serviço da mesma família por longos anos.

Não há nenhum impeditivo legal que proíba o empregado doméstico de continuar no exercício de suas funções depois de aposentado, salvo se aposentado por invalidez, pois, neste caso, o INSS não libera o retorno ao trabalho.

Portanto, se o empregado der entrada em sua aposentadoria durante a vigência de um contrato ou iniciar em um novo emprego, o patrão deverá sim manter o registro na carteira de trabalho, bem como o recolhimento dos encargos junto ao eSocial, conforme apresentado neste artigo.Para saber mais sobre a contratação de empregado doméstico aposentado, leia o nosso artigo “Empregado doméstico aposentado pode trabalhar?”

A Simplypag facilita este processo para você!

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A Simplypag conta com profissionais capacitados para te ajudar com todo o processo que envolve contratar um empregado doméstico, desde a gestão do eSocial, cálculo da folha de pagamento, esclarecimento de dúvidas e até transferência salarial.

Nosso suporte assegura que você não tenha dores de cabeça com cálculos errados, como os de horas extras, por exemplo, ou que se esqueça de efetuar o pagamento da DAE mensalmente, o que pode lhe custar multas por atraso e, em casos mais graves, ações judiciais.

Então, se você pretende contratar um empregado doméstico não perca tempo e conheça os nossos planos de suporte.

Nossos especialistas estão à disposição para ajudá-lo em todas as etapas apresentadas aqui!

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