Diarista pode ser MEI?

A relação de trabalho entre um empregador e um empregado doméstico é cercada de deveres e obrigações para ambas as partes. Cabe ao empregador, por exemplo, respeitar a legislação e fazer os pagamentos na data acertada. Dependendo do número de dias que o empregado doméstico trabalha, deve ser contratado e registrado na carteira de trabalho. Mas diarista pode ser MEI? 

O empregador pode contratar um empregado doméstico como MEI?O empregado doméstico deve ser contratado como MEI ou pela CLT? O que é melhor para o empregador? É o que vamos responder neste conteúdo feito especialmente para tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto. Afinal, respeitar a lei vigente e regularizar a situação do empregado doméstico é mais do que importante, é obrigatório!

Você sabe qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?

Antes de tudo, é muito importante definir exatamente a diferença entre um empregado doméstico e um diarista. São conceitos diferentes, embora um e outro exerçam exatamente a mesma função. Definir a situação do profissional é fundamental porque dependendo disso você terá que contratá-lo, assinando sua carteira de trabalho e registrando-o no e-Social.

A diferença entre um empregado doméstico e um diarista não está na execução de seus afazeres, mas no número de dias que o profissional trabalha na casa do empregador. Se forem três ou mais dias na semana, se trata de um empregado doméstico, e como tal precisa ser contratado.

Se o profissional trabalha no máximo até dois dias da semana na casa do empregador, estamos falando de um diarista, ou seja, um prestador de serviços autônomo. Essa relação profissional não precisa ser registrada, portanto não há necessidade de assinar a carteira de trabalho, aderir ao e-Social e sequer há a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, como férias e 13º salário.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se do profissional que trabalha por conta própria, mas legaliza sua atividade profissional como empresário, passando a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Dessa forma, o MEI pode emitir nota fiscal e é enquadrado no Simples Nacional, isento de uma série de impostos. Em contrapartida, passa a ter direito a todos os benefícios do INSS, como, por exemplo, aposentadoria, auxílio doença e salário maternidade.

Diarista pode ser MEI?

Diarista pode ser MEI? E o Empregado doméstico, também pode se regularizar como tal? Um empregado doméstico pode se registrar como MEI, sim, mas ele só poderá exercer sua profissão como diarista, ou seja, prestando serviços em uma casa por no máximo duas vezes na semana. 

Desde 2015, sua profissão foi enquadrada na categoria de Microempreendedor Individual, e de acordo com o Sebrae mais de dois milhões de profissionais já aderiram em todo o país. Ao se regularizar como MEI, o diarista pode trabalhar de forma autônoma e emitir nota fiscal pelo serviço prestado, desde que não trabalhe para o mesmo empregados por três ou mais dias na semana.

MEI ou CLT: como definir a relação com a diarista?

Na verdade, não se trata de uma possibilidade de escolha do empregador. Se o profissional trabalhar em sua casa por três ou mais dias na semana, a contratação é obrigatória. Não fazê-la é desrespeitar a lei. O Artigo 1º da Lei Complementar 150 é definitivo nesse sentido:

“Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei”.

Ou seja, a contratação é um direito do empregado doméstico diante da prestação de serviços por três ou mais dias na semana, de acordo com a PEC das Domésticas (Lei Complementar 150). Portanto, o empregador só pode contratar como MEI um diarista, ou seja, aquele profissional que prestará serviços em sua casa no máximo dois dias na semana.

Ao registrar o empregado doméstico, é preciso aderir ao e-Social

No caso da contratação do empregado doméstico, além da assinatura na carteira é preciso aderir ao e-Social. O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como e-Social, é uma plataforma digital criada pelo Ministério do Trabalho em 2014 com o objetivo de centralizar as informações e obrigações que os empregadores devem cumprir.

A adesão ao e-Social se tornou obrigatória em 1º de julho de 2018, inclusive para empregados domésticos. A grande vantagem do e-social para o empregador é o ganho de tempo e a descomplicação do envio de informações por meio de um único canal. Para os empregados, a vantagem é a diminuição do descumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Ou seja, todos ganham com o e-Social.

Gerenciar o e-Social requer cuidados. Nós cuidamos disso para você

Não basta cadastrar o empregado doméstico no e-social. É preciso enviar informações periodicamente, fazer os pagamentos dentro dos prazos, anotar férias, etc. Erros, inconsistências, esquecimentos ou falta de atenção pode trazer muitos aborrecimentos, como pagamentos duplicados, multas e até processos trabalhistas.

A Simplypag faz todo o gerenciamento do e-Social para o empregador, e o que é melhor: isso pode ser feito até mesmo de graça e de forma completa! A empresa é especialista no assunto e conta com ferramentas e profissionais especializados que realizam toda a gestão do e-Social, inclusive a impressão de holerite do empregado doméstico e os pagamentos (salário e impostos) por meio de um boleto único.

Ao empregador, a Simplypag oferece comodidade, segurança e a certeza de uma gestão do e-Social perfeita e que atenda às obrigações impostas pelo sistema. Ao empregado doméstico, fica a certeza do recebimento do salário em dia e o pagamento de todos os impostos devidos.Conheça nossas soluções clicando aqui.

Evite problemas na Justiça

Se o empregado doméstico trabalha para o empregador por três ou mais dias na semana, a contratação é obrigatória. É preciso, sim, assinar a carteira e registrar a relação profissional no e-Social. Caso isso não seja feito, o empregado doméstico poderá reivindicar seus direitos junto a Justiça do Trabalho. E sairá de lá vitorioso, sem dúvida alguma. Seguir exatamente o que estabelece a lei é não dar margem alguma para um processo trabalhista.

Evitando problemas judiciais com um MEI

No caso da prestação de serviços por um diarista MEI, é bom ter alguns cuidados para evitar problemas judiciais.

• O pagamento deve ser feito no próprio dia do serviço prestado;

• Peça a nota fiscal e faça o pagamento mediante recibo, assinado em duas vias, onde constará o valor pactuado e pago;

• Especialistas aconselham ao empregador redigir uma declaração onde consta o tipo de serviço realizado e que este trabalho não será realizado mais do que duas vezes por semana, documento este que deve ser assinado por ambas as partes.

• Também é aconselhável uma nova declaração ao término da prestação de serviços.

2 comentários em “Diarista pode ser MEI?”

    • Olá, Debora, tudo bem?

      A Simplypag não oferece vagas de emprego, fazemos a gestão entre patrão e empregado já com vínculo empregatício estabelecido.

      Desejamos uma boa sorte em sua busca!

      Uma braço!

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