Entenda os direitos da empregada doméstica grávida

Desde que a PEC das domésticas foi sancionada, os empregados domésticos passaram a ter novos direitos, como adicional noturno, alimentação, seguro-desemprego e, entre eles, o direito à licença maternidade. 

Essa regulamentação garante que algo muito comum antes não aconteça: o desemprego de mulheres grávidas.

Desta forma, a gestante e seu bebê têm seus direitos devidamente garantidos, além do empregador também estar protegido por lei ao cumprir as normas requeridas.

Mas o que diz a lei sobre os direitos da empregada doméstica grávida?

Segundo o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, a empregada doméstica grávida tem direito à licença maternidade por 120 dias. Isso sem qualquer prejuízo em relação ao salário e com garantia do seu emprego após o término da licença, independente do tempo cumprido de trabalho.

Importante ressaltar que o pagamento deste salário-maternidade será efetuado por meio da Previdência Social e deve respeitar o valor de sua última remuneração. 

E como viabilizar a licença-maternidade para empregada doméstica?

Todo o processo de requerimento pode ser feito de duas formas: presencialmente na APS (Agência da Previdência Social) ou online, pela internet, por meio do site da Previdência. Neste último caso, é importante que o pedido efetuado pelo site seja impresso e devidamente assinado, antes de ser enviado com uma cópia de documento com foto e outra da certidão de nascimento da criança (ou atestado médico) na Agência da Previdência.

As obrigações legais do empregador após isso são: recolher a sua parte da contribuição previdenciária e a parcela do seguro de acidente de trabalho, além de recolher o FGTS e a indenização compensatória da perda do emprego.

Se atente aos prazos e pagamentos da licença-maternidade

A empregada doméstica grávida tem direito a 120 dias de benefício,  além disso, para os casos de abortos não criminosos, este afastamento é de 15 dias.  No caso da licença-maternidade total, ela também se estende como direito àquelas que tiverem nova guarda-judicial ou adoção.

Se, infelizmente, o feto nascer morto após o sexto mês de gestação, a funcionária do lar terá o mesmo direito ao afastamento.

O pagamento do salário-maternidade no valor do seu último recebimento é feito por meio do INSS entre 28 dias antes do parto até 92 dias após. Para isso, ela precisa apresentar uma comprovação à previdência, como explicamos nos itens acima. 

Importante: para receber o valor integral, a funcionária doméstica precisa ser registrada, do contrário, o pagamento de salário-maternidade será feito com base nas suas contribuições previdenciárias. 

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A empregada doméstica grávida terá direito a férias? 

Sim. A funcionária do lar que estiver grávida e usufruir da licença-maternidade não perderá seu direito às férias. Os dois períodos de afastamento do trabalho não são correspondentes e não devem ser contabilizados juntos.

Benefícios como vale transporte e alimentação deverão ser pagos?

Esses são benefícios atrelados ao tempo de trabalho. Desta forma, durante a licença-maternidade, não é responsabilidade legal do empregador mantê-los, uma vez que a funcionária não precisará se deslocar. 

Sobre a demissão da empregada doméstica grávida

Um dos diretos da licença-maternidade é a estabilidade no emprego. A gestante não pode ser demitida por até 5 meses após a descoberta da gravidez.

Se você já demitiu a empregada doméstica e ela descobriu a gravidez durante o aviso prévio, é necessário restituí-la ao cargo, uma vez que a lei prevê a necessidade da estabilidade provisória.

A única exceção é em casos de demissões por justa causa, onde a empregada doméstica pode ser demitida ao infringir regras no contrato de trabalho.

O benefício da estabilidade provisória vale sempre a partir do momento em que for confirmada, ou seja: se a funcionária do lar for demitida e após isso comprovar que durante o período de demissão estava grávida, o empregador precisa reintegrá-la até, pelo menos, o quinto mês após o parto.

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