Quais são os direitos do empregado doméstico na rescisão?

Dentre os direitos que protegem o empregado doméstico, por meio da PEC das Domésticas, neste artigo vamos falar sobre o que é devido ao trabalhador quando ocorre seu desligamento, seja por vontade própria ou decisão do empregador.

Então, vamos relembrar os tipos de demissão, seguido da rescisão de empregada doméstica grávida e o que mudou com a Reforma Trabalhista de 2017 neste sentido.

Vamos lá? Boa leitura!

Demissão sem justa causa

A rescisão sem justa causa do empregado doméstico pode acontecer em três situações:

1. Rescisão por fim de contrato de experiência

A rescisão por fim do contrato de experiência pode ocorrer no fim do primeiro ou segundo período da experiência, quando ambas as partes concordam em não prosseguir com o contrato. Neste caso, será devido ao empregado as seguintes verbas rescisórias:

  • saldo de salário do mês;
  • 13º salário proporcional;
  • férias proporcionais + 1/3;
  • recolhimento do FGTS para saque.

Por ser tratar de um contrato com tempo determinado, a demissão durante o período de experiência não dá ao empregado o direito de receber a multa referente indenização por perda de emprego, que é recolhida por meio do DAE pelo empregador, e nem a solicitação do auxílio do seguro-desemprego.

2. Rescisão por decisão do patrão

Quando o empregador desejar encerrar o contrato, seja na vigência do período de experiência ou no prazo indeterminado, uma vez que o empregado estava à disposição do empregador e foi surpreendido com o desligamento, será devido a ele: 

3. Rescisão por decisão do empregado

  • saldo de salário do mês;
  • férias proporcionais + 1/3;
  • férias vencidas (se houver);
  • 13º salário proporcional;
  • aviso prévio (remunerado ou trabalhado).

Demissão por justa causa

A demissão por justa causa do empregado doméstico é motivada exclusivamente pelo cometimento de falta grave e mediante apresentação de provas inequívocas e incontestáveis pelo empregador.

No caso de uma demissão por justa causa, o empregado doméstico tem direito a receber apenas:

  • Saldo do salário;
  • Férias vencidas (se houver).

Clique aqui e leia o nosso artigo para entender como são feitos os cálculos rescisórios do empregado doméstico.

Demissão da empregada doméstica grávida

A demissão da empregada doméstica grávida somente é possível caso ocorra por justa causa ou por iniciativa da própria trabalhadora

Segundo a Lei Complementar 150/2015, que regula o trabalho doméstico, a empregada tem direito à estabilidade no cargo durante a gravidez até cinco meses após o nascimento do filho

No caso da funcionária pedir seu desligamento é necessário que ela escreva uma carta de próprio punho declarando a livre iniciativa, esta carta deve ter a assinatura de pelo menos uma testemunha que integre o círculo social da empregada, assim fica claro que ela não foi obrigada a pedir demissão.

Caso a gestação seja descoberta durante o aviso prévio ou após a rescisão ela deve ser reintegrada ao emprego. Além disso, não pode ser desligada mesmo que já esteja grávida ao ser contratada.

Reforma trabalhista: o que mudou na rescisão?

A Reforma Trabalhista entrou em vigor em 2017 e alterou alguns pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que serve como base para a PEC das Domésticas.

Demissão acordada

A demissão acordada ocorre quando ambas as partes decidem, por espontânea vontade, rescindir o contrato de trabalho.Saiba quais serão os direitos:


• Para o empregado, a metade do Aviso Prévio;
• A multa do FGTS de 40% passa para 20%. Os outros 20% serão sacados pelo empregador.
• Saque de 80% do saldo do FGTS. Os outros 20% poderão ser sacados em condições como aposentadoria, compra de casa própria, entre outros;
• O empregado perde o direito ao seguro desemprego.

Novo motivo para demissão por justa causa

A reforma tornou motivo para demissão justificada a perda de requisitos para o exercício da profissão.Isso afeta empregados domésticos que trabalham, por exemplo, como motoristas. Se perderem a habilitação, eles poderão ser desligados por justa causa.

Pagamento e homologação da demissão

artigo 477 da CLT foi alterado com a Reforma Trabalhista. 

Foram revogados, entre outros, o parágrafo que tornava obrigatório a validação da demissão de funcionários com mais de um ano de serviço em sindicatos ou autoridades reconhecidas pelo então Ministério do Trabalho (hoje Secretaria de Trabalho).

Portanto, tornou-se opcional a homologação da demissão de empregados domésticos. 

Além disso, foram estabelecidos dez dias a partir do término do contrato para pagar a rescisão, independente da situação.

O prazo anterior era um dia útil após o fim do aviso prévio, ou dez dias para casos sem o aviso.

Leia também: Demissão empregado doméstico: quais documentos precisam ser entregues?

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A rescisão, como vimos neste artigo, é cheia de detalhes e este procedimento quando não feito de maneira minuciosa facilmente pode gerar inconsistências e, consequentemente, levar a processos trabalhistas.

Sabendo disso, a Simplypag surgiu para ser exatamente o suporte que o empregador doméstico precisava, cuidamos do processo de rescisão através do:

  • Cálculo das verbas rescisórias;
  • Emissão da documentação rescisória;
  • Desligamento do empregado no e-Social.

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