Empregada doméstica: diarista ou mensalista?

A Proposta de Emenda à Constituição 66/2012 (PEC dos Empregados Domésticos) e a Lei Complementar 150/2015 trouxeram mudanças importantes para os trabalhadores domésticos. Essas leis regulamentaram a profissão de empregado doméstico, criando direitos e obrigações, como o que acontece com qualquer funcionário brasileiro.

Inicialmente é importante saber: quem são os empregados domésticos? Não são apenas as pessoas que limpam a casa, lavam roupas ou cozinham. Qualquer um que trabalhe para uma pessoa ou família, em suas residências é considerado um empregado doméstico.

Ou seja: babás, motoristas, jardineiros têm as mesmas obrigações e direitos que um faxineiro ou cozinheiro. É importante lembrar que é proibido empregar menores de 18 anos para trabalhos domésticos.

O empregado doméstico tem uma série de direitos: férias, décimo terceiro salário, FGTS, INSS, horas extras, descanso semanal, vale transporte, afastamento por doença, aposentadoria, salário-maternidade são alguns deles.

Quando contrata um empregado doméstico, o empregador precisa registrar o emprego na carteira de trabalho do funcionário, controlar a jornada do funcionário e recolher os impostos que a lei determina. É essencial que o empregador tenha atenção a esses processos, pois falhas, mesmo que não intencionais, podem causar multas e até mesmo processos trabalhistas.

Diferentemente dos empregados domésticos aos quais a lei se refere, os empregados “diaristas” não possuem esses direitos, por serem considerados autônomos. Assim, o empregador não precisa registrar, por exemplo, folguistas ou faxineiras que trabalham esporadicamente em suas casas.

A lei estabelece uma diferença fundamental para diferenciar essas duas relações trabalhistas: a quantidade de vezes que o funcionário trabalha na semana. Ou seja: se o funcionário trabalha mais de duas vezes na semana na mesma casa, precisa ser registrado. Veja que a lei não fala sobre a quantidade de horas, mas sim a quantidade de dias da semana.

Mesmo que o funcionário trabalhe menos de 8 horas por dia, caso vá ao trabalho 3 dias ou mais na semana, têm todos os direitos trabalhistas explicados anteriormente. Funcionários que trabalham uma ou duas vezes na semana são considerados “diaristas” e não precisam ser registrados.

Apesar da complexidade das leis e obrigações, você não precisa se preocupar com isso ao contratar um empregado doméstico.

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