O empregado doméstico está com férias vencidas?

Como todo trabalhador registrado, o empregado doméstico tem direito a férias remuneradas, que devem ser concedidas durante um prazo.

Mas imagine que por um imprevisto ou deslize você perdeu esse prazo e seu empregado doméstico acabou com as férias vencidas

O que fazer então?

Primeiro, mantenha a calma, pois o problema tem solução. Em seguida, prepare-se para mexer no bolso, uma vez que resolver a questão terá um preço.

Em terceiro lugar, leia este artigo, porque nele explicamos em detalhes o que fazer diante das férias vencidas do empregado doméstico!

Além disso, esclarecemos as principais dúvidas sobre o assunto para você nunca mais enfrentar problemas com as férias do seu funcionário. 

Confira!

O que diz a lei sobre as férias do trabalhador doméstico?

Entender como funciona legalmente e seguir todas as regras sobre o período de descanso do empregado é fundamental para evitar processos judiciais e outros prejuízos, então vamos começar falando sobre isso!

As férias da categoria são asseguradas pela Lei Complementar 150/2015, a antiga PEC das Domésticas.

Ela determina um período de descanso de 30 dias para funcionários contratados no regime integral ou na escala 12×36, que consiste em 12 horas de trabalho seguidas por 36 de folga.

Já as férias do empregado doméstico com jornada parcial variam de oito a 18 dias, dependendo da carga horária semanal.

Cabe ao empregador avisar sobre as férias com 30 dias de antecedência e pagá-las até dois dias antes do profissional ausentar-se. 

O pagamento corresponde à soma de:

  • Um salário mensal;
  • Verbas salariais, como horas extras, adicional noturno e eventuais bonificações;
  • Adicional de 1/3 sobre o valor base das férias (salário + verbas).

O pagamento das férias deve ser registrado em recibo. Ele também deve ser feito em caso de demissão sem justa causa, situação na qual o trabalhador recebe férias proporcionais.

Período aquisitivo

A LC 150/15 diz ainda que o empregado doméstico que trabalha com carteira assinada tem direito a férias a cada 12 meses de serviço.

Esse prazo de um ano é chamado de período aquisitivo. Ele começa no primeiro dia de serviço e se estende por 12 meses, e, depois, outro período aquisitivo começa. 

Por exemplo

Suponha que você contratou a funcionária Fulana no dia 1º de julho de 2018. 

O período aquisitivo dela começou nessa data e seguiu até 30 de junho de 2019. Então, ela ganhou o direito às férias, e um outro período aquisitivo teve início. 

Assim:

  • 01/07/18: contratação;
  • 01/07/18 a 30/06/19: primeiro período aquisitivo;
  • 01/07/19 a 30/06/20: segundo período aquisitivo.

Entendeu?

Então agora tem mais uma coisa que precisa saber sobre o período aquisitivo: é nele que a venda das férias deve ser negociada. O prazo é até 15 dias antes do fim desse período. 

Lembre-se que a legislação limita a venda a 1/3. Portanto, um profissional com 30 dias de férias pode converter até dez dias em dinheiro.

Período concessivo

Após o período aquisitivo, a lei determina o prazo de um ano para o empregado doméstico sair de férias. Esse intervalo de 12 meses é chamado de período concessivo.

Desse modo, a Fulana, aquela funcionária do exemplo acima, teria que tirar as primeiras férias entre 1º de julho de 2019 e 30 de junho de 2020. Assim:

  • 01/07/18: contratação;
  • 01/07/18 a 30/06/19: primeiro período aquisitivo;

Período concessivo de 01/07/19 a 30/06/20;

  • 01/07/19 a 30/06/20: segundo período aquisitivo;

Período concessivo de 01/07/20 a 30/06/21.

Caso divida as férias do empregado doméstico, as divisões devem acontecer durante o período concessivo. Elas são limitadas a duas, sendo uma de, no mínimo, 14 dias corridos.

Além disso, a decisão de quanto sair de férias dentro do período concessivo pode ser acordada entre patrão e empregado, mas é uma prerrogativa do empregador.

O que são férias vencidas do empregado doméstico?

Como explicamos, as férias devem ser dadas pelo empregador no período concessivo, ou seja, nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo.

Quando isso não acontece, o empregado doméstico acaba com as férias vencidas. 

Para você entender melhor, vamos voltar ao exemplo dado anteriormente, sobre a funcionária Fulana.

Ela foi contratada em 1º de julho de 2018 e devia ter tirado as primeiras férias entre 1ª de julho de 2019 e 30 de junho de 2020.

Mas imagine que, por algum motivo, o patrão da Fulana não concedeu férias a ela nesse prazo. 

Então, em 1º de julho de 2020, as férias dela venceram. Portanto, há férias vencidas do empregado doméstico quando as férias atrasam para além do período concessivo.

Quais as consequências das férias vencidas do empregado doméstico?

Você lembra que, no início do artigo, falamos que é preciso mexer no bolso para resolver o problema do vencimento das férias?

Pois chegou a hora de entender isso melhor!

A legislação que trata do assunto é a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. Ela diz no artigo 137 que férias concedidas após o prazo devem ser pagas em dobro

Portanto, em caso de férias vencidas, o emprego doméstico tem direito a receber duas vezes o salário que receberia, além de cumprir o devido período de descanso.

Lembre-se ainda que não assegurar os direitos do funcionário, inclusive no que diz respeito às férias, pode levar a ações judiciais!

Como evitar os riscos das férias vencidas?

Se você não quer problemas com a lei nem pagar o preço das férias vencidas, a solução é simples: conceder o período de descanso no prazo correto.

Então planeje com antecedência e cuidado as férias do seu empregado doméstico. Procure conversar com ele para decidirem juntos o que é melhor para ambas as partes.

Além disso, há os aspectos financeiro e burocrático das férias.

O pagamento não deve ter erros, que podem trazer muita dor de cabeça, e formalizar a concessão exige emitir o aviso, registrar as férias na carteira de trabalho e no eSocial.

São muitos processos, informações e cálculos envolvidos, sem falar no tempo que gasta para lidar com tudo isso, então peça ajuda para quem entende do assunto!

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