MEI x CLT: Qual a melhor opção para o empregador doméstico

A Lei Complementar 150/2015 trouxe importantes mudanças na relação de trabalho entre o empregador e o empregado doméstico. Com a profissão regulamentada e com direitos e obrigações legais, muitas dúvidas sobre os novos processos desta relação surgiram. Uma delas é sobre qual o melhor modelo de contratação. 

>> Leia mais sobre suas obrigações ao contratar um empregador doméstico 

Os benefícios desta regulamentação da relação trabalhista é um passo importante para o empregado, mas pode trazer benefícios também para o empregador, uma vez que, além de estabelecer uma relação justa, implica em algumas vantagens, como a possibilidade de dedução no imposto de renda do valor pago da contribuição previdenciária patronal. 

Quer descobrir qual o melhor modelo de contratação para você e seu empregado doméstico? Confira os prós e contras de cada um e saiba como decidir o que funciona melhor para vocês.

Não gostaria de ter vínculos empregatícios como empregador. Posso contratá-lo como MEI?

É importante lembrar que, de acordo com o Art. 1º da Lei Complementar 150, “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei”, ou seja: se o empregador contratar uma doméstica por mais de 2 dias por semana por meio do MEI, pode acabar sofrendo ações trabalhistas

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual é aquele que se legaliza como empresário, ou seja, trabalha por conta e oferece seus serviços. Seu faturamento anual máximo é de R$ 81.000,00 e implica necessariamente em não tem vínculo empregatício com seus contratantes.  

Diaristas podem ser MEI desde 2015 e são categorizadas como profissionais que trabalham no máximo dois dias na semana na mesma casa e, desta forma, não esbarram na lei do vínculo empregatício. 

Quais são os benefícios de ser MEI?

Os benefícios de ser MEI se limitam às relações de trabalho sem vínculo empregatício. Neste caso, trata-se daquele empregado doméstico que atua por até dois dias na semana. Sendo assim, o MEI pode ajudar a ter seus direitos previdenciários garantidos por lei, como por exemplo, com a facilidade de uma contribuição mensal à Previdência Social e o direito à aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade – lembrando que eles são de acordo com o salário mínimo vigente.

E como garantir a legalidade desta relação?

Um dos primeiros passos para garantir uma relação clara trabalhista com este tipo de colaborador é garantir uma declaração de jornada de trabalho, explicitando o máximo de dois dias semanais e sem vínculos empregatícios. Além disso, certifique-se de que ambos tenham recibos de pagamentos em mãos. 

A relação de funcionário doméstico e empregador por meio do MEI serve apenas para contratação de diaristas por conta do limite de trabalho semanal. Se você pretende construir uma relação de confiança e estabelecer mais do que dois dias por semana, entenda o que é o eSocial:

eSocial: a melhor opção para a relação entre empregador e empregado doméstico

Pouco tempo depois de sancionada a Lei Complementar 150/2015, o sistema eSocial foi criado no Decreto nº 8373 e é um projeto do Governo Federal com o Ministério do Trabalho e o INSS, que atua como uma ferramenta facilitadora no processo de regulamentação do empregado doméstico. Esse benefício se estende também para o empregador, por unificar a cobrança de encargos e tributos previdenciários e fiscais em uma única guia, a DAE.

Como funciona o pagamento de encargos – DAE 

O Documento de Arrecadação do eSocial (o DAE) é o único pagamento mensal feito pelo empregador e deve ser realizado no dia 7 de cada mês. De uma maneira fácil e prática você tem os seguintes tributos considerados em uma só guia mensal: 

  • 3,2% de indenização compensatória 
  • 8% de FGTS 
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho 
  • 8% de contribuição patronal previdenciária 
  • 8% a 11% de contribuição previdenciária (que é pago pelo funcionário) 
  • (se necessário) Imposto sobre a renda Pessoa Física.

Quais os benefícios do eSocial para o empregador 

Além do que já foi descrito acima, os benefícios do eSocial vão além das facilidades tributárias. Ele é a solução para legalizar a sua relação de trabalho perante às leis e melhorar o seu relacionamento com seu empregado doméstico, uma vez que garante com facilidade seus benefícios. 

Um funcionário que tenha a segurança de trabalhar para um empregador que respeita as leis, com certeza, será um funcionário mais leal, com maior produtividade e comprometimento. É isso que você precisa e procura? Então opte pela contratação CLT por meio do eSocial.

Precisa de ajuda com eSocial? A Simplypag conta com especialistas em contabilidade e direito trabalhista, evitando que você tenha dor de cabeça e garanta toda a legalidade da sua relação de trabalho. Conheça mais nossos serviços.

Deixe um comentário