Faxineira pode ser MEI? Veja o que fazer sendo empregador

Algumas dúvidas são bastante comuns na hora de contratar um empregado doméstico. Os acordos com as faxineiras, que fazem parte dessa categoria, trazem ainda mais questões para os empregadores, que precisam saber o que fazer quando os serviços são oferecidos com uma frequência menor. Afinal, uma faxineira pode ser MEI ou deve ser contratada via carteira de trabalho?

Para evitar problemas judiciais, os empregadores precisam agir conforme a Lei Complementar 150, que rege o emprego doméstico e garante os direitos dos trabalhadores domésticos. Neste artigo, vamos tirar todas as dúvidas sobre a contratação de faxineiras e ajudar você a passar pelo processo de forma tranquila. Boa leitura!

O que são MEI e CLT?

O Microempreendedor Individual (MEI), é a categoria de trabalhadores autônomos que legalizam o seu trabalho, abrindo uma empresa, obtendo um CNPJ e pagando impostos todos os meses. Para ser um MEI o profissional precisa ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano e, no máximo, um funcionário.

O trabalhador que se torna um Microempreendedor pode ser contratado como Pessoa Jurídica. Nesse caso, ele receberá apenas pela execução dos serviços, sem garantia de direitos como férias e 13º.

Já a contratação por meio do regime de CLT — sigla para Consolidação das Leis do Trabalho — regula o sistema de trabalho entre empregador e empregado, garantindo ao funcionário todos os seus direitos. Isso inclui uma carga horária de no máximo 8 horas por dia, férias remuneradas, 13º e outros.

Leia também: MEI x CLT: saiba qual o melhor modelo de contratação para você e seu empregado doméstico.

Faxineira pode ser MEI?

Se há duas formas de contratar um empregado doméstico, o empregador pode escolher a que julgar mais vantajosa? Na verdade, não. A forma de contratação vai depender da quantidade de dias de trabalho negociados.

Segundo a Lei Complementar 150, todos os empregados que prestam serviços a pessoas ou famílias por mais de dois dias na semana passam a ter um vínculo empregatício com elas. Por isso, devem ser empregadas segundo o regime CLT e ter todos os seus direitos de trabalho assegurados.

Apesar disso, desde 2015 a lei também permite que faxineiras atuem como MEI. Mas isso só acontece se as profissionais trabalharem como diaristas, cobrando diárias por seus serviços, que são ofertados para diferentes clientes.

Quais as diferenças entre empregada doméstica e diarista?

Como você já sabe, é possível contratar uma faxineira de duas formas. A diarista é a profissional autônoma que prestará serviços até duas vezes por semana. Ela será contratada por meio do MEI.

Já as empregadas domésticas, de acordo com o Artigo 1º da lei Complementar 150, prestam serviços “de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família”. Por isso, sua contratação deve ser feita de pessoa física para pessoa física, via carteira de trabalho.

Como contratar faxineira pelo MEI?

Muitos se enganam ao pensar que o contrato via MEI não demanda nenhum cuidado. Caso você precise dos trabalhos de uma faxineira diarista, precisa prestar atenção a alguns pontos para se preservar e evitar problemas como ações trabalhistas.

Além de encontrar um prestador de serviços que tenha seu trabalho legalizado pelo MEI, também é importante que o contratante sempre pague pelos serviços prestados no dia do trabalho, solicitando a assinatura de um recibo com duas vias.

Embora não seja obrigatório, também é recomendável ter um pequeno contrato ou uma declaração que formalize o combinado com a faxineira, contendo informações como o número de dias de trabalho por semana, a carga horária, o valor pago e o período de início do serviço.

Como contratar uma faxineira pelo eSocial?

Para contratar uma faxineira como empregada doméstica é preciso registrar a profissional, formalizando o seu trabalho. Durante o processo, será necessário definir a jornada de trabalho e o horário, elaborar um contrato, assinar a carteira de trabalho e criar uma conta no eSocial.

Veja um passo a passo para fazer o registro de uma empregada doméstica.

Na hora de contratar um funcionário, é muito importante conhecer todos os direitos que ele tem garantidos por lei. A partir de 2013, quando foi criada a PEC das domésticas — que deu origem à Lei Complementar 150 —, os empregados da categoria passaram a ter todos os direitos do regime CLT.

A seguir, conheça os principais deles.

Salário mínimo

Assim como qualquer profissional registrado, as empregadas domésticas não podem receber menos que o salário mínimo nacional. Há, no entanto, Estados em que o piso para a categoria é maior que o estipulado pelo salário mínimo.

13º Salário

O décimo terceiro salário é uma gratificação que deve ser concedida todos os anos. Ela deve ser paga em duas parcelas: a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro.

Saiba mais lendo o artigo Tire suas dúvidas sobre o 13º salário para empregados domésticos.

Jornada de trabalho

A constituição estabelece uma jornada de trabalho de, no máximo, 44 horas semanais e 8h diárias. As empregadas domésticas também têm direito a uma folga por semana e a 1h de almoço por dia.

Férias

Após o cumprimento de um ano de atividades na mesma casa, os empregados têm direito a 30 dias de férias remuneradas, com ao menos um terço de salário a mais. O período de férias pode ser dividido em duas partes, dependendo da negociação com o trabalhador.

Vale-transporte

O vale-transporte deve ser concedido aos empregados que utilizam meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual para se deslocarem de suas casas até o trabalho. Para isso, é preciso que o empregado declare a quantidade de vales de que precisa.

Citamos alguns dos principais direitos da empregada doméstica faxineira, mas há diversos outros, como repouso semanal remunerado, feriados civis e religiosos, licença-maternidade e seguro-desemprego. A garantia de todos esses direitos é de responsabilidade do empregador, assim como o registro do profissional. Nesse momento, o preenchimento de dados no eSocial é obrigatório.

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Você já sabe que funcionários que trabalham mais de dois dias por semana devem ser contratados no regime CLT e que, para evitar uma série de riscos trabalhistas, é preciso fazer o registro da sua empregada doméstica.

É normal ter dúvidas sobre como realizar esse processo, por isso, conte com o auxílio de uma empresa especializada, como a Simplypag. Com especialistas em contabilidade e direito trabalhista, fazemos a gestão do eSocial, o cálculo da folha de pagamento e o pagamento de salários e impostos dos funcionários.

Agora você já sabe que faxineira pode ser MEI, mas é preciso avaliar a quantidade de dias de trabalho para saber a forma de contratação mais adequada. Tem alguma dúvida sobre o processo?

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