Entenda como funciona a multa do FGTS pela demissão do empregado doméstico

Quem tem um empregado doméstico cedo ou tarde precisa demiti-lo, seja porque não quer mais os serviços, encontrou outra pessoa, porque a contratação pesou no bolso…

Os motivos que levam ao fim do contrato de trabalho são vários, mas nessa hora a dúvida é uma só: o pagamento da multa do FGTS pela demissão da empregado doméstico.

Quem tem direito a receber a multa? No caso do trabalhador doméstico, qual o valor? Quem paga, você que é empregador ou o Governo Federal?

Para te ajudar a responder essas perguntas e entender melhor o assunto, preparamos este post. Ele vai tirar todas as suas dúvidas, então leia com atenção!

Como funciona o FGTS para empregados domésticos?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou FGTS é um benefício vinculado a um contrato de trabalho. 

Ele estabelece que empregadores contribuam mensalmente com o valor de 8% sobre o salário do colaborador. A quantia é depositada em uma conta da Caixa Econômica Federal em nome do beneficiário, que, neste caso, é o funcionário, incluindo domésticos. 

Dessa forma, o trabalhador é capaz de formar um patrimônio, que pode ser sacado em determinados momentos. Por exemplo:

  • Para compra da casa própria;
  • Em caso de algumas doenças graves;
  • Ao aposentar;
  • Em certas ocasiões que levem ao fim do contrato de trabalho.

Além disso, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa.Porém, o recolhimento do FGTS para a categoria dos empregados domésticos só passou a ser obrigatório a partir de 2015, com a Lei Complementar 150/15, criada a partir da PEC das Domésticas.

Quem paga a multa do FGTS pela demissão do empregado doméstico?

Como explicamos acima, é o empregador quem paga a multa do FGTS diante da demissão do empregado doméstico.

Porém, você não paga a multa no momento da rescisão

O pagamento é recolhido mensalmente, de forma obrigatória, por meio do DAE, o Documento de Arrecadação do eSocial.

Na guia são recolhidas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do empregador doméstico, inclusive 8% do FGTS e 3,2% de antecipação da multa rescisória.

Este valor é chamado de “reserva indenizatória”, equivalente à multa de 40% paga ao trabalhador contratado pela CLT. Ele é depositado em uma conta e ficará disponível ao empregado após a rescisão do contrato.Lembrando que o DAE deve ser pago até o dia sete de cada mês e é emitido pelo eSocial, o sistema do Governo Federal utilizado para unificar o envio de informações sobre trabalhadores domésticos.

O empregado doméstico que pediu demissão recebe a multa do FGTS?

Se seu empregado solicitou de livre vontade o fim do vínculo empregatício, ele não tem direito à multa ou ao FGTS.

Neste caso, o colaborador só terá direito a receber: 

  • Salário referente aos dias trabalhados;
  • Horas extras e adicional noturno, se houver;
  • 13º proporcional ao tempo trabalhado;
  • Férias e 1/3 de adicional proporcionais.

Quando pede demissão, o empregado doméstico ainda perde o direito ao seguro-desemprego e precisa cumprir o aviso prévio. Se ele optar por não trabalhar nesse período, você pode descontar o aviso prévio.

Ressarcimento da multa do FGTS

Diante do pedido de demissão você tem direito a solicitar a devolução do valor pago através do DAE pela multa do FGTS. Essa solicitação deve ser feita presencialmente em agências da Caixa. 

Assim, após formalizar o fim do vínculo empregatício, vá até o banco mais próximo, apresente um documento de identificação com foto e o Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT).

Também é preciso informar uma conta bancária para depósito do dinheiro. O valor não é pago na hora, mas no prazo informado pela agência.

Então, quando o trabalhador doméstico tem direito à multa e ao FGTS?

O FGTS protege o trabalhador demitido sem justa causa, ou seja, aquele que é dispensado pelo empregador sem que um motivo grave pelo fim dos serviços seja apresentado.

Portanto, é nestes casos que a multa de 40% e o fundo podem ser sacados. 

Além disso, o empregado doméstico recebe o pagamento dos dias trabalhados; horas extras; adicional noturno, quando houver; 13º salário e férias proporcionais, além do adicional de 1/3.Outro benefício que o trabalhador doméstico demitido sem justa causa tem direito é o seguro-desemprego, mas há regras para recebê-lo, como ter trabalhado pelo menos 15 meses em dois anos.

Devo pagar a multa do FGTS em caso de demissão acordada?

Muita gente pensa que a multa do FGTS não é paga quando a demissão é acordada, já que esta não é uma decisão apenas do empregador.

Contudo, desde a Reforma Trabalhista, a multa do FGTS deve ser paga mesmo quando patrão e colaborador conversam e escolhem juntos terminar o contrato de trabalho.

Porém, neste caso, o valor é menor. O empregado doméstico recebe multa de 20% sobre o saldo do FGTS e ainda tem direito a sacar 80% do fundo e a metade do aviso prévio.

Além disso, ele perde o direito ao seguro desemprego.

O que mais preciso fazer para demitir o empregado doméstico?

O pagamento da multa do FGTS é apenas uma das etapas da demissão do empregado doméstico sem justa causa. 

Além disso, você vai precisar formalizar o desligamento através do registro de informações e da elaboração de documentos.

Comunicado de rescisão

Como sugere o nome, este documento comunica sobre a rescisão do contrato. Nele devem constar de quem foi a iniciativa da demissão, datas e informações sobre aviso prévio, quando for o caso.

eSocial

Os dados sobre a demissão precisam ser lançados no eSocial. 

Além disso, na plataforma será emitido o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o Termo de Quitação (TQRCT) e as guias de pagamento.

Carteira de trabalho

O fim do vínculo também deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado doméstico, na qual deve constar data da saída já com o aviso prévio.

Lembre-se de também atualizar as informações necessárias, como férias e reajustes de salário.

Quando posso contratar outro empregado doméstico?

Você é livre para contratar mais de um empregado doméstico ao mesmo tempo e pode até admitir um colaborador antes de concluir a demissão de outro.

Contudo, não é permitido demitir sem justa causa e logo recontratar o mesmo trabalhador doméstico! Então caso precise de um empregado com urgência, procure outro!

Quando achar o novo colaborador, inicie os procedimentos para registrá-lo. Portanto, faça o contrato de trabalho e assine a CTPS

Além disso, esse empregado doméstico também precisa ser cadastrado no eSocial

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2 comentários em “Entenda como funciona a multa do FGTS pela demissão do empregado doméstico”

  1. Bom dia, gostaria que vc tirassem uma dúvida trabalho de carteira assinada a 5 anos descobrir recentemente que só tenho 10 meses de FGTS pagos , se eu pedir demissão eu peço os meus direitos.

    Responder

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