Quais são as multas do eSocial?

A utilização do eSocial para o registro de forma unificada de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias do empregador diante de seu empregado é obrigatória por lei. Não fazê-lo sistematicamente todos os meses ou cometer quaisquer erros na sua gestão pode significar a aplicação de multas diversas, que pesam no bolso de qualquer um. Mas quais são as multas do eSocial?

É muito importante saber exatamente o que o eSocial determina para não cometer erros ou inconsistências em seu preenchimento e ser surpreendido com uma ou mais multas. A gestão do sistema requer calma e paciência para que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente, mês a mês. Neste conteúdo, preparado especialmente por nossos especialistas, revelamos quais são as multas do eSocial e por que elas são cobradas.

O que é eSocial?

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – o chamado eSocial – é uma plataforma digital em funcionamento desde julho de 2018,  criada pelo Governo Federal, que centraliza todas as informações sobre as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que os empregadores precisam cumprir em relação a seus empregados.

Criado em 2014, por meio do decreto nº 8373, o eSocial recebe e centraliza todas as informações e as repassa para as instituições que regulam as relações trabalhistas, como Caixa Econômica Federal, o Ministério do Trabalho e do Emprego e outros. O objetivo do sistema é uniformizar e centralizar todas as informações sobre as obrigações que devem ser cumpridas, combatendo a sonegação. O governo acredita que um sistema unificado facilita a vida dos empregadores e garante os direitos previdenciários e trabalhistas do empregado.

As obrigações acessórias substituídas são:

• Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);

• Comunicação de Dispensa (CD);

• Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);

• Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);

• Guia da Previdência Social (GPS);

• Guia de Recolhimento do FGTS (GRF);

• Folha de pagamento;

• Livro de registro de empregados;

• Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD);

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

• Quadro de horário de trabalho;• Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Quem deve utilizá-lo?

Absolutamente todas as empresas ou pessoas físicas que registram um ou mais funcionários devem utilizar o eSocial. Isso vale inclusive para microempresários e microempreendedores individuais (MEIs), e para qualquer pessoa física que contrata alguém para prestação de serviços.

Os empregados domésticos também devem ser registrados no eSocial?

Sim. Todo empregado doméstico que trabalha na casa do empregador por mais do que dois dias na semana precisa ser registrado e, portanto, o empregador deve utilizar o eSocial para fazer a gestão dos direitos fiscais, trabalhistas e previdenciários de seus funcionários. Isso vale para cozinheiros, faxineiros, babás e caseiros, entre outros.

O eSocial doméstico facilita a vida do empregador e garante os direitos do empregado doméstico, e é por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), uma guia única, que todos os direitos devidos serão pagos. O atraso do pagamento desta guia, que deve ser feito a cada dia 7 (ou no primeiro dia útil anterior se a data cair em um dia não útil) gera multa ao empregador.

Quais são as consequências da utilização incorreta do eSocial?

É preciso fazer a gestão do eSocial todos os meses, e corretamente, sem erros ou esquecimentos. Um simples erro ou uma inconsistência no seu preenchimento pode gerar problemas para o empregador, inclusive o pagamento de multas.

Outro erro muito comum, que precisa ser evitado, é o pagamento das guias em duplicidade, que acontece por falta de atenção ou domínio da ferramenta. Informar valores errados para o cálculo dos impostos também acontece com frequência, e isso trará dor de cabeça para o empregador.

A má gestão do eSocial ou mesmo a não adesão pode acabar se transformando em um processo na Justiça do Trabalho, e isso nenhum empregador quer, não é verdade?

As principais multas do eSocial

• Admissão do Trabalhador: Se a contratação não for comunicada até um dia antes do primeiro dia de trabalho do profissional, o empregador poderá sofrer multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado. Em caso de reincidência, o valor da multa poderá dobrar.

• Alteração dos dados cadastrais e contratuais do empregado: Se não comunicada qualquer alteração, a multa varia de R$ 201,27 a R$ 402,54. Os registros no eSocial devem ser feitos até o dia 7 do mês subsequente à alteração.

• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): Empregados precisam fazer exame médico admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional. A não realização dos exames e devida comunicação pode gerar multa de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Em caso de acidente de trabalho, o eSocial deve ser informado sobre o CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente propriamente dito. A multa varia entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo dobrar em caso de reincidência.

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Também é preciso informar o PPP de empregados expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde e à integridade física. A multa vai de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, de acordo com a gravidade da situação.

• Afastamento temporário: A comunicação vale para férias, auxílio-doença, licença maternidade e outros. A multa vai de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63. 

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Se o depósito não for feito, a multa é de R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado, podendo dobrar em caso de fraude ou reincidência.

• Folha de pagamento: O não envio ou envio da folha de pagamento fora das normas e padrões estabelecidos pode gerar multa a partir de R$ 1.812,87.

• RAIS: Trata-se da Relação Anual de Informações Sociais, cuja não entrega ou entrega fora do prazo gera multa mínima de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso. A multa poderá chegar ao valor máximo de R$ 42.564,00.

Não se atrapalhe com a gestão do eSocial

Como você pôde perceber, os prejuízos podem ser enormes no caso da não utilização ou diante de erros no preenchimento do eSocial. As multas são pesadas e o empregador poderá até mesmo sofrer um processo judicial, caso seja denunciado pelo empregado. É sempre bom lembrar que o correto uso da plataforma, por todo o tempo do contrato de trabalho do empregado registrado, é obrigatório por lei.

Por outro lado, a correta gestão do eSocial traz tranquilidade tanto para o empregador quanto para o empregado. É a certeza de que absolutamente todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias do funcionário estarão em dia, oferecendo transparência e segurança para todos.

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A Simplypag tem como expertise justamente a gestão do eSocial doméstico, feita por especialistas no assunto. Oferecemos comodidade, tranquilidade e facilidade para os empregadores que optam por nossos serviços, cuidando de tudo o que se refere ao sistema, sem erros, esquecimentos ou perda de prazos. Mais do que isso, simplificamos o pagamento do salário do empregado doméstico e de todas as obrigações por meio de um único boleto bancário, o que traz ainda mais segurança ao empregador e ao funcionário.

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