PEC das domésticas completa 7 anos

No dia 02 de abril de 2013 os empregados domésticos alcançaram uma importante conquista. Através da Emenda Constitucional nº 72, a PEC das domésticas estabeleceu a igualdade de direitos a esses trabalhadores que têm um papel fundamental na economia do país e no bem-estar dos lares brasileiros.

Este ano, a mudança que representou um marco nas relações trabalhistas entre funcionários domésticos e empregadores completa 7 anos, e vamos relembrar o que mudou com PEC das domésticas.

O que é a PEC das domésticas

Também conhecida como PEC das domésticas, a PEC 66/2012 (que posteriormente se tornou a Emenda Constitucional 72/2013 e, por fim, deu origem à Lei Complementar 150/2015), é uma lei criada para regular os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Ela foi uma das primeiras iniciativas que visavam igualar o serviço doméstico a outros tipos de ocupação e reduzir a informalidade no setor.

De acordo com o texto original da PEC das domésticas, a proposta de equiparar os direitos do empregado doméstico com os de outros profissionais já existia desde 2008, mas a PEC só foi aprovada em 2013.

Quais foram as mudanças estabelecidas pela PEC das domésticas

A partir da promulgação da PEC das domésticas, babás, motoristas, jardineiros, caseiros, governantas, cozinheiros e outros funcionários domésticos conquistaram uma série de direitos. Entre eles, destacam-se:

Jornada de trabalho formalizada

A partir da PEC das domésticas, todo empregador passou a ter a obrigação de registrar seu empregado doméstico e assinar sua carteira de trabalho (CTPS).

A jornada de trabalho de um empregado doméstico também passou a ser limitada a 8 horas diárias ou, no máximo, 44 horas semanais.

Caso seja necessário, funcionário e empregador podem negociar jornadas mais longas, de até 12 horas consecutivas, mas elas devem ser seguidas por um período de 36 horas de descanso.Segundo a PEC das domésticas, o controle do período trabalhado deve ser feito obrigatoriamente por meio de uma folha de ponto. Este documento registra os horários de entrada e saída do funcionário e pode ser preenchido de forma manual ou eletrônica.

Pagamento de horas extras

Considerando que o empregado doméstico cumpre um horário pré-estabelecido e tem salário fixo, se fizer hora extra, elas devem ser remuneradas.

O pagamento obedece a seguinte proporção: para cada hora extra realizada de segunda a sábado, o acréscimo é de 50% sobre o valor da hora normal. Horas extras realizadas aos domingos representam acréscimo de 100%.

As primeiras 40 horas extras devem ser pagas ou compensadas no mês. Caso o período exceda esse valor, pode ser computado em um banco de horas e descontado em forma de folgas ou diminuição da jornada no prazo de até um ano. (Neste contexto há necessidade de ser instituído um regime de compensação de horas em acordo escrito entre empregador e
empregado)

Se o empregado doméstico deixar o trabalho antes de descontar todo seu banco de horas, deverá receber o valor proporcional a elas junto à sua rescisão.

Férias de 30 dias

A PEC das domésticas também formalizou o direito do empregado doméstico a solicitar 30 dias de férias depois de 12 meses trabalhados. O período deve ser remunerado com, pelo menos, 1/3 além do seu salário normal mais salário integral, até dois dias antes do início das férias.  

Quando o empregado dorme e mora no trabalho, pode continuar no local durante as férias, porém não deve realizar nenhuma atividade profissional no período.  

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Salário mínimo fixo e benefícios adicionais

A nova lei também garantiu aos empregados domésticos características do regime CLT, como um salário mínimo fixo, vale transporte para locomoção e 13º salário.

Através da obrigatoriedade do registro em carteira, quem trabalha com serviço doméstico também passou a usufruir de benefícios como licença maternidade ou paternidade, auxílio doença pago pelo INSS, integração à Previdência Social, seguro desemprego e acesso ao FGTS.

As obrigações do patrão a partir da PEC das domésticas

A formalização do trabalho doméstico foi uma conquista essencial na vida de milhões de brasileiros.

Através da formalização da PEC das domésticas, os deveres e direitos do funcionário doméstico ficaram mais claros, tornando a relação entre empregado e empregador mais transparente e estável.

Apesar de ser benéfica para todo mundo, muitos empregadores tiveram que fazer ajustes para registrar e gerenciar seus funcionários de acordo com a lei.

Registrar empregado doméstico e arcar com tributos

Até a implementação da PEC das domésticas, muitos patrões permitiam que seus funcionários atuassem na informalidade.

Mas com a iniciativa, empregadores responsáveis e que respeitam a legislação tiveram que registrar seus empregados domésticos e se organizar para pagar os tributos que passaram a ser obrigatórios, como recolhimento do FGTS e outras contribuições previdenciárias que são direitos de qualquer trabalhador brasileiro.

Foi nesse cenário que surgiu o eSocial, uma ferramenta criada pelo governo para centralizar as informações e o pagamento de tributos.

Preenchimento do eSocial  

Desde 2015, há uma seção específica para quem contrata um empregado doméstico enviar as informações solicitadas através do eSocial.

O sistema é uma forma de transmitir dados sobre contribuições previdenciárias, folha de pagamento, aviso prévio, acidentes de trabalho e outros fatos que estão ligados à relação trabalhista. Enviar os dados solicitados no eSocial é uma das principais obrigações de quem tem um empregado doméstico.

Porém, nem todo empregador tem tempo de fazer uma gestão adequada do eSocial ou está preparado para a complexidade das regras trabalhistas. E quando a ferramenta não é utilizada da forma correta, pode gerar problemas graves, como multas e processos trabalhistas para o patrão. E quando a ferramenta não é utilizada da forma correta, pode gerar problemas graves, como multas e processos trabalhistas para o patrão.

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Com isso, terá a certeza de que o seu funcionário doméstico está recebendo tudo o que tem direito, e você está cumprindo todas as regras definidas pela PEC das domésticas.

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