Reforma trabalhista do empregado doméstico: saiba mais

Já faz alguns anos que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, mas até hoje ela gera dúvidas. 

Como o serviço do empregado doméstico foi afetado pela Reforma Trabalhista? Quais mudanças ela trouxe? Ela substitui a lei do serviço doméstico?

Essas são algumas das perguntas comuns sobre o assunto que vamos responder neste artigo. Leia-o com atenção, porque conhecer a legislação é fundamental para evitar ações judiciais e multas!

Legislação do trabalho doméstico

A PEC das Domésticas foi uma das primeiras iniciativas criadas para regulamentar o setor e reduzir a informalidade. 

Ela deu origem à Lei Complementar 150/2015, que regula o trabalho da categoria e está em vigor desde então.

Portanto, a LC 150/15 não foi substituída pela reforma!

A questão é que a lei do emprego doméstico é subsidiada pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, o ponto que não for tratado pela LC 150/15 é coberto pela CLT.

Em 2017, o que a Reforma Trabalhista fez foi alterar artigos da CLT, inclusive alguns válidos para o serviço doméstico. Consequentemente, a Reforma Trabalhista influenciou direitos dos empregados domésticos em questões não previstas pela LC 150/15.

Mudanças no emprego doméstico com a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, ou Lei 13.467/2017, tinha como objetivo combater o desemprego e a crise econômica no país, como explica a Agência Brasil em reportagem da época.

A lei gerou muita polêmica, mas acabou aprovada e levou às mudanças que ainda hoje causam confusão.

Então para você entender o assunto de vez, resumimos abaixo as dez principais alterações e novidades promovidas pela Reforma Trabalhista na relação entre empregado doméstico e empregador.

Confira!

Multa por falta de registro

Tanto a LC 150/15 quanto Reforma Trabalhista determinam que assinar a carteira do empregado doméstico é obrigatório.

Porém, a reforma estabeleceu no artigo 47 multa de R$ 3.000 por funcionário não registrado, ou R$ 800 em caso de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Assim, caso a falta de registro vire uma questão judicial, o juiz pode aplicar multa de um desses valores, conforme o entendimento dele.

Uso de uniforme

Comum no trabalho doméstico, o uso de uniforme é tratado no artigo 456-A da reforma. Ele diz que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no espaço de trabalho.

Porém, a limpeza do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, a não ser que exija higienização especial.Além disso, conforme a CLT, peças de vestuário utilizadas no trabalho para a prestação do serviço não são consideradas como pagamento!

Pausas para amamentação

O artigo 396 da CLT garante a toda trabalhadora o direito a duas pausas de meia hora para amamentar o filho biológico ou adotivo até que ele complete seis meses.

Porém, a Reforma Trabalhista assegurou o direito de negociar essa pausa: os horários devem ser definidos em acordo individual entre empregada doméstica e empregador.

Esse acordo pode, por exemplo, liberar a mulher para chegar no serviço uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo.

Dano extrapatrimonial

O assunto ganhou bastante espaço na Reforma Trabalhista, que diz, no artigo 223-B:

“Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”.

Essa “reparação” pode incluir indenização. Desse modo, agressões entre patrões e empregados podem acabar em problemas legais e ressarcimento financeiro!

Mudança de empregador

Com a Reforma Trabalhista, o empregado doméstico pode mudar de patrão através de um processo que não envolve rescisão de contrato. 

Ele consiste na transferência de titularidade do empregador, que transfere também obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas na época em que o profissional prestava serviço à outra pessoa.

Isso é possível, por exemplo, em casos de morte do contratante ou separação de cônjuges. Para fazer a mudança é preciso realizar uma anotação na carteira de trabalho, cadastrar no eSocial o novo patrão e o funcionário.

Contribuição sindical

Antes obrigatória pela CLT, a contribuição sindical passou a ser optativa para empregadores e empregados.

No setor doméstico, isso afeta principalmente os trabalhadores. Eles precisam autorizar a cobrança, e só assim a contribuição para o sindicato pode ser descontada na folha de pagamento.

Demissão acordada

A demissão de comum acordo entre patrão e empregado doméstico é oficializada no artigo 484-A da Reforma Trabalhista.

Com isso, há diminuição dos custos do empregador na hora de rescindir o contrato. Por exemplo, a multa do FGTS cai pela metade.

Já o colaborador perde o direito ao seguro desemprego. Mas fora isso, tem direitos semelhantes aos da demissão por justa causa, como explicamos neste artigo.

Antes da reforma, a demissão acordada era legalmente inviável.

Novo motivo para demissão por justa causa

A reforma tornou motivo para demissão justificada a perda de requisitos para o exercício da profissão.Isso afeta empregados domésticos que trabalham, por exemplo, como motoristas. Se perderem a habilitação, eles poderão ser desligados por justa causa.

Pagamento e homologação da demissão

O artigo 477 da CLT foi alterado com a Reforma Trabalhista. 

Foram revogados, entre outros, o parágrafo que tornava obrigatório a validação da demissão de funcionários com mais de um ano de serviço em sindicatos ou autoridades reconhecidas pelo então Ministério do Trabalho (hoje Secretaria de Trabalho).

Portanto, tornou-se opcional a homologação da demissão de empregados domésticos. 

Além disso, foram estabelecidos dez dias a partir do término do contrato para pagar a rescisão, independente da situação.

O prazo anterior era um dia útil após o fim do aviso prévio, ou dez dias para casos sem o aviso.

Ações trabalhistas

A Reforma Trabalhista também trouxe novidades importantes no que diz respeito a ações trabalhistas, inclusive aquelas envolvendo patrões e empregados domésticos.

A primeira trata das consequências por entrar com uma ação de má-fé, que incluem:

  • Responder por perdas e danos;
  • Indenizar a outra parte envolvida;
  • Bancar os custos do processo;
  • Pagar uma multa.

Segundo o artigo 793-C, essa multa é “superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa”.Além disso, o artigo 793-D estende a multa à testemunha que omitir fatos ou alterar a verdade em ações trabalhistas.

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