Saiba como registrar sua faxineira

Defina a jornada de trabalho e o horário

A Lei Complementar 150/2015, mais conhecida como PEC da Domésticas (que também inclui faxineiras), estabelece 3 padrões de jornada de trabalho:

  • Escala típica de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com um limite de 4 horas extras por semana.
  • Turnos de 12 horas diárias, seguidos por 36 horas de descanso.
  • Trabalho em regime parcial de até 25 horas por semana, com no máximo 1 hora extra por dia, e 6 horas de trabalho diário.

Importante ressaltar que este período de tempo deve ser previamente acordado entre as partes e deve constar no contrato de trabalho ou na CTPS.

No caso na escala típica, é possível estender a jornada dos dias da semana para além de 8 horas e não precisar trabalhar no dia de sábado — ou seja, as horas que seriam trabalhadas no sábado estão divididas ao longo da semana. Desse modo, a faxineira pode ter um expediente de 9 horas de segunda até quinta-feira, totalizando 44 horas.

A jornada noturna é considerada à partir das 22:00 até às 05:00 horas do dia seguinte. Neste caso a hora terá duração de 52 minutos e 30 segundos e a remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

O horário de entrada e saída também deverá ser previamente combinado entre as partes.

Elabore um contrato de trabalho

O contrato de trabalho deverá ser assinado assim que a faxineira é contratada. O mesmo deve ser fornecido pelo empregador e conter a assinatura de ambas as partes que compõem o vínculo de trabalho desde o primeiro dia em que a faxineira começa a exercer as suas funções.

É aconselhável que haja a assinatura de pelo menos duas testemunhas: uma da parte da faxineira e outra, do empregador. Para este tipo de contrato não é preciso ir a um cartório para homologar o mesmo.

O empregador tem duas opções de contrato:

Prazo Indeterminado: o contrato por prazo indeterminado é aquele em que não há data estabelecida para terminar.

Prazo Determinado/Experiência: A PEC das Domésticas permite a opção de contrato por prazo determinado mediante contrato de experiência.

Importante ressaltar que o fato de você optar por um contrato de experiência, não desobriga da assinatura da CTPS da faxineira.

O contrato de experiência tem no máximo 90 dias de duração, renovável apenas uma vez. Os padrões mais utilizados são: 30+30, 30+60 ou 45+45.

Ao se encerrar o período de experiência, caso o vínculo não seja finalizado, automaticamente ele se transforma em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Este tipo de contrato costuma ter a seguinte estrutura:

  • Cabeçalho, contendo nome completo das partes, o endereço do local de trabalho, o número da CTPS e a data de admissão
  • Descrição minuciosa das funções que serão executadas — se vai tomar conta de crianças, preparar refeições, fazer a limpeza etc.
  • Determinação dos horários de entrada, saída e intervalos (informe que, se ultrapassada referida jornada, será feito o pagamento de horas extras);
  • Deixe claro se a faxineira vai morar no local de trabalho, à disposição do empregador, ou se vai passar a semana no emprego sem trabalhar no período da noite;
  • valor do salário combinado;
  • data em que o pagamento deverá ser efetuado, bem como a incidência de eventuais descontos;
  • Informe que o FGTS será recolhido na forma da lei;
  • questões inerentes à atividade, como a necessidade do uso de uniforme, obrigação de ressarcimento dos danos, uso de aparelhos de segurança, proibição do uso de celular etc.;
  • data e assinatura de ambas as partes — empregado e empregador (inclua as assinaturas das duas testemunhas, sendo uma da empregada e outra do empregador).

 Registre na carteira de trabalho

É preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá. Somente a partir desse registro feito é que o empregado poderá se inscrever no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

Abaixo algumas descrições de cargos domésticos:

Nomenclatura de Cargos Domésticos CBO
Acompanhante de Idosos 5162-10
Assistente Pessoal 5402-05
Babá 5162-05
Caseiro 5121-05
Cozinheira 5132-10
Cuidador de Criança 5162-10
Empregada Doméstica 5121-05
Faxineira 5121-15
Jardineiro 6220-10
Mordomo 5131-05
Motorista 7823-05
Vigia 5174-20

É recomendável incluir nas anotações gerais da carteira da faxineira uma observação, com o horário de trabalho (entrada e saída) e as folgas a que tiver direito.

No caso de contrato com período de experiência, é aconselhável incluir na página de anotações gerais um pequeno contrato de experiência, conforme exemplo abaixo:

Exemplo:

Admitido em (data), mediante contrato de experiência pelo prazo de XX (dias), podendo ser prorrogado por mais XX (dias), de acordo com a Legislação vigente.
(data de admissão)
(assinatura do empregador)

Criar conta no eSocial

O eSocial Doméstico é plataforma do governo federal utilizada para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

A ferramenta surgiu para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, conhecida como PEC das domésticas, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO como uma forma de recolher em Guia única (DAE – Documento de Arrecadação do eSocial) todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte do empregador.

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente
  • 8% a 11% de contribuição previdenciária
  • 8% de contribuição patronal previdenciária
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho
  • 8% de FGTS
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS)

Para o cadastro, o empregador precisa ter em mãos os dados abaixo e acessar o site.

Do empregador

  • CPF;
    • Data de nascimento;
    • Recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
    • Título de eleitor.

Da faxineira

  • Número do CPF;
    • Data de nascimento;
    • Pais de nascimento;
    • Número do NIS (NIT/PIS/PASEP);
    • Raça/Cor;
    • Escolaridade;
    • Número, série e UF da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
    • Data da admissão;
    • Data da opção pelo FGTS;
    • Número do telefone celular do trabalhador (permitirá acompanhamento dos depósitos FGTS realizados por meio de aviso SMS);
    • E-mail de contato.

Caso a faxineira não tenha CPF e/ou o NIS, será necessário primeiro que o empregado realize os seguintes passos:

Para cadastramento do CPF

Realizar a inscrição via internet. Acesse o endereço: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ssl/ATCTA/CPF/InscricaoPublica/inscricao.asp ou procure uma das agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios e realizar sua inscrição.

Para cadastramento do NIS

Acessar o endereço: http://cnis.inss.gov.br/cnisinternet e clicar em INSCRIÇÃO/FILIADO ou ligar na Central Telefônica 135.

Depois de realizado o cadastro, o empregador recebe um código de acesso que precisa ser guardado em local seguro. Estes dados de acesso serão necessários para criar sua conta no SimplyPag, onde poderemos dar total auxílio para o empregador e empregado durante toda sua relação trabalhista.

Crie um contrato de horário

Não deixe de criar um controle das horas trabalhadas pela faxineira. Anote em um livro os horários de entrada e saída em que conste a assinatura do empregador e da faxineira.

No final do mês, é aconselhável tirar uma cópia da página relativa àquele período e entregar para a empregada, a fim de que ela também possa manter um registro das horas efetivamente trabalhadas.

Pague em dia a sua faxineira e também a DAE

É uma obrigação do empregador pagar em dia a sua faxineira, bem como o correto pagamento da DAE.

A DAE deve ser gerada através do eSocial.

Gere recibos mensais dos pagamentos realizados

Para comprovar a realização dos pagamentos, é importante fazer recibos e manter uma cópia consigo e outra com a faxineira. Dessa forma, as partes terão sempre como conferir os valores pagos e, quando necessário, comprovar o pagamento das verbas devidas.

Outros direitos da faxineira

A PEC das domésticas estabelece claramente os direitos das faxineiras. Segue abaixo os principais:

  • Folga em feriados locais e nacionais;
  • Pagamento de FGTS;
  • 30 dias de férias depois de um ano de trabalho;
  • Férias proporcionais e 13º salário;
  • Salário mínimo nacional previsto em lei;
  • Aposentadoria;
  • Vale transporte;
  • Horas extras.

Para se informar mais, leia nossos outros posts.

Contratar uma faxineira vai além do processo de entrevistas até o preenchimento da vaga e o fechamento do contrato. Ele consiste em conhecer mais a fundo a legislação e os direitos dessa classe de trabalhadores.

A Simplypag conta com especialistas em contabilidade e direito trabalhista e pode auxiliá-lo, evitando que você tenha dor de cabeça e consiga focar em atividades mais importantes. Afinal, como dissemos no início deste post, a vida familiar está cada dia mais agitada!

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