Quais os riscos de não registrar um empregado doméstico?

Em primeiro lugar, é bom frisarmos que o registro do empregado doméstico é um direito deste trabalhador e uma obrigação do empregador e perante a lei e a justiça não existe qualquer argumento que possa desobrigar o empregador ou então justificar a sua omissão.

Embora desconheçamos a condenação de algum empregador doméstico por deixar de assinar a CTPS de seu empregado, isso é crime. O artigo 297 do Código Penal, em seus parágrafos 3º e 4º, define como crime de “falsidade documental contra a previdência” omitir na CTPS do empregado a remuneração e a vigência do contrato de trabalho.

Sendo assim, o melhor procedimento para quem pretende ter um empregado doméstico é assinar a sua carteira profissional, recolher as contribuições previdenciárias e cumprir o que a lei determina já a partir da admissão.

O prazo para assinar a CTPS é de no máximo 48 após a admissão. Importante ressaltar que é obrigação do empregado doméstico apresentar ao seu empregador no ato de sua admissão a sua carteira profissional para o devido registro de seu contrato, bem como toda a sua documentação. A penalidade pela não observância dessa obrigação deve corresponder à perda da vaga no emprego, pois não deve o empregador correr o risco de contratar um empregado sem o registro em sua CTPS e depois ter que responder sozinho perante a justiça pelas contribuições previdenciárias não recolhidas.

Não tenha dúvidas de que é bem mais barato ter um empregado devidamente regularizado. Abaixo enumeramos algumas das vantagens de se ter o funcionário devidamente registrado:

Evitar Ações Judiciais

O não registro do funcionário doméstico pode gerar ações judiciais na esfera civil, criminal, previdenciária e principalmente trabalhista.

Na esfera trabalhista, os empregados têm prazo de dois anos após o encerramento do vínculo para entrar com o processo e podem reclamar as verbas devidas dos últimos cincos anos, contados da data em que se propôs a ação.

Se o empregado entrar com uma ação judicial requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício, o patrão deverá arcar com todas as pendências, como férias, INSS, FGTS, além de horas extras, adicional noturno e outras verbas que forem reclamadas e não seja possível comprovar o pagamento. Os valores atrasados deverão ser pagos com juros e correção monetária, e o empregador também precisará arcar com custas processuais e honorários advocatícios.

Ou seja, o barato pode sair muito caro!

Garantias Previdenciárias

A categoria dos domésticos tem benefícios previdenciários garantidos como o salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, acidente de trabalho e salário-família.

Afastamento por Invalidez

O empregador doméstico que assina a carteira do seu empregado doméstico não precisará se preocupar com indenizações correspondentes a afastamentos temporários ou aposentadoria por invalidez, pois a Previdência Social é a responsável pelos custos nesses casos.

Fique em Paz

E por fim, fique em paz consigo mesmo, sabendo que o seu empregado está sendo tratado com respeito e dignidade, mantendo desta forma uma relação duradoura e com transparência.

Simplypag pode ajudar a garantir os direitos do seu funcionário, além de garantir, como empregador, o cumprimento correto de suas obrigações trabalhistas. Caso você tenha dúvidas sobre esse ou outro assunto ligado aos trabalhadores domésticos, fale conosco.

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