Empregada doméstica: diarista ou mensalista?

A Proposta de Emenda à Constituição 66/2012 (PEC dos Empregados Domésticos) e a Lei Complementar 150/2015 trouxeram mudanças importantes para os trabalhadores domésticos. Essas leis regulamentaram a profissão de empregado doméstico, criando direitos e obrigações, como o que acontece com qualquer funcionário brasileiro. Inicialmente é importante saber: quem são os empregados domésticos? Não são apenas … Ler mais