Vale-transporte: você conhece todos os seus direitos?

O vale-transporte é um tema que causa muitas dúvidas entre os empregadores e empregados domésticos, por isso, neste artigo, vamos entender o que diz a legislação sobre este tema.

Então…

Boa leitura!

O empregador é obrigado a pagar o vale-transporte?

O pagamento do benefício do vale-transporte é obrigatório por parte do empregador, a partir da solicitação do funcionário, e independe da distância entre a residência e o local de trabalho, bem como da quantidade de passagens gastas.

O que diz a lei sobre o pagamento do vale-transporte?

Sua obrigatoriedade está prevista na Lei n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987 e se estende ao empregador como pessoa física, caso do empregador doméstico:

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.”

Há impostos sobre o vale-transporte?

Não, por se tratar de um benefício e não uma composição do salário, não há incidência de impostos sobre o valor do vale-transporte, como INSS, FGTS e Imposto de Renda.

Vale-transporte e a Reforma Trabalhista

A única mudança sobre o vale-transporte depois da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, é em relação ao tempo de deslocamento gasto pelo empregado, tanto na ida quando na volta ao trabalho, que deixou de ser contabilizado como parte da jornada de trabalho.

Isso reflete no pagamento das horas extras, pois caso o tempo de deslocamento ultrapasse o total de horas de trabalho no dia, não será necessário o pagamento adicional.

Como é feito o pagamento do vale-transporte?

O vale-transporte pode ser pago em dinheiro?

De acordo com o Decreto Nº 95.247/1987, em seu artigo 5º, não é permitido o pagamento do vale-transporte em dinheiro:

“É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (…)”

A proibição se dá pelos seguintes motivos: descaracterização da finalidade do benefício e favorecimento da prática de fraude, de modo que um trabalhador que não precise de vale-transporte solicite o recurso e garanta uma renda maior.

Qual período do mês o deve ser feito o pagamento do vale-transporte?

O pagamento do benefício deve ser feito a título de adiantamento, ou seja, deve ser pago no início do mês o valor integral correspondente à quantidade de dias trabalhados, é pago no início do mês.

Como é feito o desconto de 6% sobre o salário?

desconto dos 6% do salário relativo ao pagamento do VT é opcional ao empregador e não pode ser superior ao valor total do benefício:

1º Exemplo

Utilizando como base o salário mínimo vigente em 2020:

Valor do salário mensal: R$1.045,00

Valor unitário da tarifa:R$4,30

Valor gasto por dia (ida e volta): R$8,60

Quantidade de dias trabalhados no mês: 22   

Valor total do Vale-Transporte: R$189,20

6% de 1.045 = R$62,70

Neste caso, o valor total do VT ultrapassa o valor de desconto de 6%, portanto, o empregador deve pagar a diferença da seguinte forma: R$189,20 – R$62,70 = R$126,50.

2º Exemplo:

Considerando um salário maior, de 4 mil reais:

Valor do salário mensal: R$4.000,00

Valor unitário da tarifa:R$4,30

Valor gasto por dia (ida e volta): R$8,60

Quantidade de dias trabalhados no mês: 22   

Valor total do Vale-Transporte: R$189,20

6% de 4 mil = R$240,00

Aqui, observamos que o valor do desconto ultrapassa o valor total de transporte pago ao empregado, por isso, o desconto deve limitar-se a R$189,20.

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